| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.956/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$116.413,23 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e treze reais e vinte e três centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação:4.102 – Merenda para CEMEIS – CRECHES Período Integral 3390.30 – Material de Consumo (DR 2.46 – Ficha 942) .....................R$ 51.000,00 3390.30 – Material de Consumo (DR 2.44 – Ficha Nova) ...................R$ 45.813,23 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação:4.101 – Merenda para CEMEIS – Pré-escolas 3390.30 – Material de Consumo (DR 2.47 – Ficha 941) .......................R$ 8.600,00 3390.30 – Material de Consumo (DR 2.44 – Ficha Nova) ...................R$ 11.000,00 Total............................................................R$116.413,23 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2016. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL