| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.957/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$100.800,00 (cem mil e oitocentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.101 – Merenda para CEMEIS - Pré-escolas 3390.30 – Material de Consumo (DR 1.00 – Ficha 508) ..........................................R$ 21.000,00 3390.30 – Material de Consumo (DR 1.47 – Ficha 510) ............................................R$ 4.800,00 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.098 – Merenda para Escolas do Ensino Fundamental 3390.30 – Material de Consumo (DR 1.00 – Ficha 459) ..........................................R$ 50.000,00 02.06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ação: 4.086 – Ações para geração de emprego e renda e convênio SINE 3390.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física (DR 1.00 – Ficha 384) ........R$ 25.000,00 Total..................................R$100.800,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada as seguintes dotações para anulação: 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.098 – Merenda para Escolas Ensino Fundamental 3390.30 – Material de Consumo (DR 1.47 – Ficha 461) ............................................R$ 3.800,00 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.102 – Merendas para CEMEIS – CRECHES Período Integral 3390.30 – Material de Consumo (DR 1.47 – Ficha 514) ............................................R$ 1.000,00 3390.30 – Material de Consumo (DR 1.00 – Ficha 511) ..........................................R$ 21.000,00 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.107 – Parceria com Entidades Educacionais 3350.43 – Subvenções Sociais (DR 1.00 – Ficha 488) ............................................R$ 50.000,00 02.06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ação: 4.086 – Ações para geração de emprego, renda e convênio SINE 3390.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 1.00 – Ficha 385) .....R$ 25.000,00 Total..................................R$100.800,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL