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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2958/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2958 / 2017
Date 2017-05-18
Ementa“DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9.12.2009”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.958/2017
“Define Obrigações De Pequeno
Valor, Nos Termos Do Artigo 100,
§§ 3º e 4º, da Constituição Federal,
Com Redação Dada Pela Emenda
Constitucional nº 62, de 9.12.2009”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidas as obrigações de pequeno valor a que se
referem os §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 62, de 9.12.2009, em valor igual ao maior benefício do
regime geral de previdência social.
Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo máximo de sessenta dias, contados da apresentação de
requerimento à Procuradoria do Município, instruído com certidão expedida pelo
Cartório ou da Secretaria que demonstre o trânsito em julgado do processo
respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3º Para cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder
Executivo, se necessário, encaminhará ao Poder Legislativo Projeto de Lei
específico para a abertura de créditos adicionais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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