| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2958 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | “DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9.12.2009” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.958/2017 “Define Obrigações De Pequeno Valor, Nos Termos Do Artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, Com Redação Dada Pela Emenda Constitucional nº 62, de 9.12.2009” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam definidas as obrigações de pequeno valor a que se referem os §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9.12.2009, em valor igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de sessenta dias, contados da apresentação de requerimento à Procuradoria do Município, instruído com certidão expedida pelo Cartório ou da Secretaria que demonstre o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação. Art. 3º Para cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder Executivo, se necessário, encaminhará ao Poder Legislativo Projeto de Lei específico para a abertura de créditos adicionais. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2017. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal