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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2959/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2959 / 2017
Date 2017-05-18
Ementa“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4276

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.959/2017
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$65.000,00
(sessenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.05 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Ação: 4.083 – Manutenção da Infraestrutura do Turismo
 3390.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......R$30.000,00
Total............................................................R$30.000,00
02.10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação: 4.121 – Praças, Parques, Jardins, Viveiro e Cemitérios
 3390.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......R$35.000,00
Total............................................................R$65.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados, será utilizado o
superávit financeiro apurado no exercício de 2016 de recursos próprios e do FMMA.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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