| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.959/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.05 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Ação: 4.083 – Manutenção da Infraestrutura do Turismo 3390.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......R$30.000,00 Total............................................................R$30.000,00 02.10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ação: 4.121 – Praças, Parques, Jardins, Viveiro e Cemitérios 3390.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......R$35.000,00 Total............................................................R$65.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2016 de recursos próprios e do FMMA. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL