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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1166/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1166 / 2004
Date 2004-11-30
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL NO BAIRRO CIDADE JARDIM”.
native_id428

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1166/2004
“Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel no bairro Cidade
Jardim”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno
urbano, com área de 1.815,63 (um mil e oitocentos e quinze metros e sessenta e
três centímetros quadrados), com frente para a Avenida das Andorinhas esquina
com Alameda dos Ipês Amarelos e fundos com a Avenida Isabel de Castro de
propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no CRI de Lagoa
da Prata livro 2-D-N , fls. 34 e matrícula 21.034 para a Associação Comunitária dos
Moradores do Bairro Cidade Jardim.
Art. 2º - O terreno, objeto da presente doação, destina-se a construção da
sede da donatária.
Art. 3º - O terreno não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de
reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. 
Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à
donatária.
Art. 4º - As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por
conta da Associação dos Moradores do Bairro Cidade Jardim.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2004.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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