| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2004 |
| Date | 2004-11-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL NO BAIRRO CIDADE JARDIM”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1166/2004 “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel no bairro Cidade Jardim” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano, com área de 1.815,63 (um mil e oitocentos e quinze metros e sessenta e três centímetros quadrados), com frente para a Avenida das Andorinhas esquina com Alameda dos Ipês Amarelos e fundos com a Avenida Isabel de Castro de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no CRI de Lagoa da Prata livro 2-D-N , fls. 34 e matrícula 21.034 para a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Cidade Jardim. Art. 2º - O terreno, objeto da presente doação, destina-se a construção da sede da donatária. Art. 3º - O terreno não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à donatária. Art. 4º - As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por conta da Associação dos Moradores do Bairro Cidade Jardim. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2004. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal