| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4282 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.965/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ação: 4.086 – Ações para geração de emprego, renda e convênio SINE 3390.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 1.00 – Ficha 385) .....R$ 25.000,00 Total....................................R$25.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada as seguintes dotações para anulação: 02.06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ação: 4.086 – Ações para geração de emprego, renda e convênio SINE 3390.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física (DR 1.00 – Ficha 384) ......R$ 25.000,00 Total..................................R$25.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL