norma nº 2970/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.970/2017
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
02.04.02.08.243.0402.4.030-3390.30 – (DR 2.29 – Ficha nova).........R$10.000,00
02.04.02.08.243.0402.4.030-3390.39 – (DR 2.29 – Ficha nova).......... R$5.000,00
02.04.02.08.244.0402.4.039-3390.39 – (DR 2.29 – Ficha nova).........R$10.000,00
Total.............................................................R$25.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de
2016, do recurso do BPSEAC (DR 2.29).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de maio de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL