| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.975/2017 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$19.260,00 (dezenove mil, duzentos e sessenta reais), através de convênio a ser firmado à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Arlette Antunes. Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na seguinte dotação orçamentária: 02.08.02-12.365.0802.4.170-3350.43.......................................................R$19.260,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de maio de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL