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norma nº 178/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 178 / 2017
Date 2017-03-27
Ementa“CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 178/ 2017
“CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
COMPÕEM A COMISSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica instituída uma gratificação mensal, no valor de 02 (duas) UFMLP
(Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata), para os servidores integrantes da Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo Único. Somente o servidor no efetivo exercício de sua função na
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar fará jus à percepção da gratificação
prevista neste artigo, ficando vedado o recebimento da mesma no mês em que não houver
atividade na referida Comissão.
Art. 2º - A gratificação instituída por esta lei não será considerada para o
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento do cargo.
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese a gratificação se incorpora ao
vencimento do cargo.
Art. 3º - Os servidores integrantes da Comissão de Processo Administrativo,
se necessário, exercerão suas funções além do horário de expediente normal da Prefeitura
Municipal de Lagoa da Prata, hipótese em que não será devido pagamento de horas-extras.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de março de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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