| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | “CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 178/ 2017 “CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica instituída uma gratificação mensal, no valor de 02 (duas) UFMLP (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata), para os servidores integrantes da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Parágrafo Único. Somente o servidor no efetivo exercício de sua função na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar fará jus à percepção da gratificação prevista neste artigo, ficando vedado o recebimento da mesma no mês em que não houver atividade na referida Comissão. Art. 2º - A gratificação instituída por esta lei não será considerada para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento do cargo. Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese a gratificação se incorpora ao vencimento do cargo. Art. 3º - Os servidores integrantes da Comissão de Processo Administrativo, se necessário, exercerão suas funções além do horário de expediente normal da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, hipótese em que não será devido pagamento de horas-extras. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de março de 2017. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal