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norma nº 181/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 181 / 2017
Date 2017-05-05
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991, A FIM DE DESMEMBRAR O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR TÉCNICO REGULADOR DA SAÚDE.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 181 /2017
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22
de Maio de 1991, a Fim De Desmembrar o
Cargo em Comissão de Diretor Técnico
Regulador da Saúde.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica desmembrado o cargo em comissão de Diretor Técnico
Regulador e Coordenador de Saúde em: Diretor Técnico Regulador de Saúde e
Diretor Auditor de Saúde.
Art. 2º O anexo II da Lei Complementar n.º 003/1991 passa a vigorar
acrescido dos cargos desmembrados.
Art. 3º O anexo V da Lei Complementar n.º 003/1991, quanto à
categoria C-7, passa a vigorar com os valores constantes do anexo correspondente
desta Lei.
Art. 4º O anexo VII da Lei Complementar n.º 003/1991, quanto às
atribuições dos cargos desmembrados, passa a vigorar com as novas atribuições
constantes do anexo correspondente desta Lei.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de maio de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ANEXO II
(Lei Complementar n.º 003/1991)
 CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Nº Símbolo de
Vencimentos
Diretor Técnico Regulador e Coordenador de Saúde 01 C-7
Diretor Técnico Regulador de Saúde
01 C-7
Diretor Auditor de Saúde
01 C-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ANEXO V
(Lei Complementar n.º 003/1991)
 TABELA DE VENCIMENTOS
 CARGOS EM COMISSÃO
Nível Valor
C-7 R$ 13.350,48
C-7 R$ 6.675,24
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ANEXO VII
(Lei Complementar n.º 003/1991)
 DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
A) CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO
CLASSE: Diretor Técnico Regulador de Saúde
RECRUTAMENTO: Amplo
ATRIBUIÇÕES:
1. Aferir a preservação de bons padrões estabelecidos e proceder ao levantamento
de dados que permitam conhecer a qualidade, a quantidade, os custos e os gastos
da atenção à saúde;
2. Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde
prestados à população, visando à melhoria progressiva da assistência à saúde;
3. Produzir informações para subsidiar o planejamento das ações que contribuam
para o aperfeiçoamento do SUS e para a satisfação do usuário;
4. Analisar solicitações de procedimentos, concluindo pela real indicação e
necessidade dos mesmos, de acordo com critérios técnicos e sob as normas dos
conselhos profissionais e do Ministério da Saúde, como no caso do SUS Fácil,
APACs do CAPS, entre outros;
5. Requerer esclarecimentos aos solicitantes, autorizar e inferir improcedências dos
procedimentos, ainda sob as mesmas normas;
6. Avaliar a adequação, a resolutividade e qualidade dos procedimentos e serviços
de saúde disponibilizados à população no âmbito técnico e científico;
7. Manter interlocução com instâncias superiores, no complexo regulador dos
serviços públicos de saúde;
8. Acompanhar e supervisionar o trabalho dos profissionais dos serviços de saúde;
9. Realizar reuniões sistemáticas com as equipes;
10. Organizar e estruturar os serviços;
11. Buscar condições estruturais adequadas e regulamentadas de trabalho;
12. Buscar a operacionalização do funcionamento em rede intersetorial dos serviços
de saúde, com interlocução viável entre os mesmos;
13. Participar da seleção dos profissionais, primando por critérios técnicos;
14. Viabilizar e colaborar com a educação continuada dos profissionais;
15. Implantar protocolos de processo de trabalho, quando indicados;
16. Divulgar os resultados e vantagens alcançados;
17. Atuar junto ao Conselho Municipal de Saúde;
18. Acompanhar, in loco, a realização de procedimentos e análise de prontuários,
por amostragem, mensalmente, nas instituições e entidades que recebam recursos
SUS e/ou do Município.
 REQUISITO: Ser Médico e estar regularmente inscrito no Conselho Regional de
Medicina – CRM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLASSE: Diretor Auditor de Saúde
RECRUTAMENTO: Amplo
ATRIBUIÇÕES:
1. Assessorar o Secretário Municipal de Saúde;
2. Auxiliar o Secretário e o Diretor Regulador a buscar a preservação de bons
padrões estabelecidos e proceder ao levantamento de dados que permitam
conhecer a qualidade, a quantidade, os custos e os gastos da atenção à saúde;
2. Auxiliar o Secretário e o Diretor Regulador a avaliar a qualidade, a propriedade e
a efetividade dos serviços de saúde prestados à população, visando à melhoria
progressiva da assistência à saúde;
3. Auxiliar o Secretário e o Diretor Regulador a avaliar a adequação, a resolutividade
e qualidade dos procedimentos e serviços de saúde disponibilizados à população no
âmbito técnico e científico;
4. Auxiliar o Secretário e o Diretor Regulador a acompanhar e supervisionar o
trabalho dos profissionais dos serviços de saúde;
5. Divulgar os resultados e vantagens alcançados;
6. Atuar junto ao Conselho Municipal de Saúde;
7. Trabalhar em sintonia com o Controle Interno, visando ao aperfeiçoamento do
controle preventivo;
8. Apurar e diagnosticar irregularidades a serem corrigidas e aperfeiçoadas, levando
ao conhecimento do superior as situações apuradas;
9. Auditar os serviços de saúde, prestados diretamente pelo Município, bem como
aqueles que sejam prestados indiretamente, sob seu custeio;
10. Realizar visitas às instalações dos setores vinculados à Secretaria Municipal de
Saúde, buscando avaliar a eficiência do serviço e dos profissionais, reportando ao
superior irregularidades e deficiências eventualmente encontradas, a fim de se tomar
providências necessárias;
11. Cobrar e acompanhar a adoção de providências a serem tomadas pelas
irregularidades reportadas;
12. Implementar e monitorar o cumprimento de metas estabelecidas por Resoluções,
Portaria e Leis, que o Município pactuar com Estado ou União.
 REQUISITO: Ser Servidor(a) Público(a) ocupante de Cargo Público de Provimento
Efetivo.

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