| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991, A FIM DE DESMEMBRAR O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR TÉCNICO REGULADOR DA SAÚDE.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTA R Nº 181 /2017 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991, a Fim De Desmembrar o Cargo em Comissão de Diretor Técnico Regulador da Saúde.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica desmembrado o cargo em comissão de Diretor Técnico Regulador e Coordenador de Saúde em: Diretor Técnico Regulador de Saúde e Diretor Auditor de Saúde. Art. 2º O anexo II da Lei Complementar n.º 003/1991 passa a vigorar acrescido dos cargos desmembrados. Art. 3º O anexo V da Lei Complementar n.º 003/1991, quanto à categoria C-7, passa a vigorar com os valores constantes do anexo correspondente desta Lei. Art. 4º O anexo VII da Lei Complementar n.º 003/1991, quanto às atribuições dos cargos desmembrados, passa a vigorar com as novas atribuições constantes do anexo correspondente desta Lei. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de maio de 2017. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II (Lei Complementar n.º 003/1991) CARGOS EM COMISSÃO Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Diretor Técnico Regulador e Coordenador de Saúde 01 C-7 Diretor Técnico Regulador de Saúde 01 C-7 Diretor Auditor de Saúde 01 C-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO V (Lei Complementar n.º 003/1991) TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO Nível Valor C-7 R$ 13.350,48 C-7 R$ 6.675,24 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VII (Lei Complementar n.º 003/1991) DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS A) CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO CLASSE: Diretor Técnico Regulador de Saúde RECRUTAMENTO: Amplo ATRIBUIÇÕES: 1. Aferir a preservação de bons padrões estabelecidos e proceder ao levantamento de dados que permitam conhecer a qualidade, a quantidade, os custos e os gastos da atenção à saúde; 2. Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população, visando à melhoria progressiva da assistência à saúde; 3. Produzir informações para subsidiar o planejamento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento do SUS e para a satisfação do usuário; 4. Analisar solicitações de procedimentos, concluindo pela real indicação e necessidade dos mesmos, de acordo com critérios técnicos e sob as normas dos conselhos profissionais e do Ministério da Saúde, como no caso do SUS Fácil, APACs do CAPS, entre outros; 5. Requerer esclarecimentos aos solicitantes, autorizar e inferir improcedências dos procedimentos, ainda sob as mesmas normas; 6. Avaliar a adequação, a resolutividade e qualidade dos procedimentos e serviços de saúde disponibilizados à população no âmbito técnico e científico; 7. Manter interlocução com instâncias superiores, no complexo regulador dos serviços públicos de saúde; 8. Acompanhar e supervisionar o trabalho dos profissionais dos serviços de saúde; 9. Realizar reuniões sistemáticas com as equipes; 10. Organizar e estruturar os serviços; 11. Buscar condições estruturais adequadas e regulamentadas de trabalho; 12. Buscar a operacionalização do funcionamento em rede intersetorial dos serviços de saúde, com interlocução viável entre os mesmos; 13. Participar da seleção dos profissionais, primando por critérios técnicos; 14. Viabilizar e colaborar com a educação continuada dos profissionais; 15. Implantar protocolos de processo de trabalho, quando indicados; 16. Divulgar os resultados e vantagens alcançados; 17. Atuar junto ao Conselho Municipal de Saúde; 18. Acompanhar, in loco, a realização de procedimentos e análise de prontuários, por amostragem, mensalmente, nas instituições e entidades que recebam recursos SUS e/ou do Município. REQUISITO: Ser Médico e estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS CLASSE: Diretor Auditor de Saúde RECRUTAMENTO: Amplo ATRIBUIÇÕES: 1. Assessorar o Secretário Municipal de Saúde; 2. Auxiliar o Secretário e o Diretor Regulador a buscar a preservação de bons padrões estabelecidos e proceder ao levantamento de dados que permitam conhecer a qualidade, a quantidade, os custos e os gastos da atenção à saúde; 2. Auxiliar o Secretário e o Diretor Regulador a avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população, visando à melhoria progressiva da assistência à saúde; 3. Auxiliar o Secretário e o Diretor Regulador a avaliar a adequação, a resolutividade e qualidade dos procedimentos e serviços de saúde disponibilizados à população no âmbito técnico e científico; 4. Auxiliar o Secretário e o Diretor Regulador a acompanhar e supervisionar o trabalho dos profissionais dos serviços de saúde; 5. Divulgar os resultados e vantagens alcançados; 6. Atuar junto ao Conselho Municipal de Saúde; 7. Trabalhar em sintonia com o Controle Interno, visando ao aperfeiçoamento do controle preventivo; 8. Apurar e diagnosticar irregularidades a serem corrigidas e aperfeiçoadas, levando ao conhecimento do superior as situações apuradas; 9. Auditar os serviços de saúde, prestados diretamente pelo Município, bem como aqueles que sejam prestados indiretamente, sob seu custeio; 10. Realizar visitas às instalações dos setores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, buscando avaliar a eficiência do serviço e dos profissionais, reportando ao superior irregularidades e deficiências eventualmente encontradas, a fim de se tomar providências necessárias; 11. Cobrar e acompanhar a adoção de providências a serem tomadas pelas irregularidades reportadas; 12. Implementar e monitorar o cumprimento de metas estabelecidas por Resoluções, Portaria e Leis, que o Município pactuar com Estado ou União. REQUISITO: Ser Servidor(a) Público(a) ocupante de Cargo Público de Provimento Efetivo.