norma nº 182/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 182 /2017
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22
de Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O quantitativo de vagas da classe do emprego público de
Professor de Educação Física, que integra o Anexo IV da Lei Complementar
003/1991, passa a vigorar acrescido da redação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de maio de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ANEXO IV
(Lei Complementar nº 003/91)
 CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Professor de Educação Física I
Professor de Educação Física II
Professor de Educação Física III
15
E-13
E-14
E-15