norma nº 780/1997

LEI Nº 780/97
“AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO,
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÊM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o S.O.S
(Serviço de Obras Sociais), através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para
implantação de uma fábrica de vassouras para atender adolescente, em situação de risco social,
para capacitação profissional, inserção no mercado de trabalho e conseqüente geração de renda.
Art. 2º - Para custear as despesas oriundas do Convênio mencionado no artigo
anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento
vigente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte dotação:
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
477 - Ordenamento do Emprego e do Salário
15 .81.477.2.006 - Manutenção do Convênio com o S.O.S. para 
 implantação de uma fábrica de vassouras e rodo.
 3.2.3.0.00 - Transferências a Instituições Privadas
 3.2.3.3.00 - Contribuições Correntes ........................R$ 10.000,00
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior, fica anulada, parcialmente, a seguintes dotações orçamentárias:
15.81.483.2.003-3.1.2.0.00..................................................R$ 4.000,00
15.81.483.2.003.3.1.3.1.00..................................................R$ 1.000,00
15.81.483.2.003.3.1.3.2.00..................................................R$ 3.000,00
15.81.483.2.003.4.1.2.0.00..................................................R$ 2.000,00
TOTAL..............................................................................R$ 10.000,00
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de julho de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
 MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária Municipal de Administração