| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES DE LAGOA DA PRATA/MG Z- 30”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2539/2015 “Declara de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Artesanais e Aquicultores de Lagoa da Prata/MG Z30”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Artesanais e Aquicultores de Lagoa da Prata/MG Z-30, inscrita no C.N.P.J. nº 18.735.971/0001-45, com sede à Rua Santa Catarina, nº 395, Bairro Santa Eugênia, neste Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de julho de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL