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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2544/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2544 / 2015
Date 2015-07-13
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4311

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2544/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenções Sociais à Entidade Que Menciona
e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, no montante de R$ 95.454,52 (noventa e cinco mil, quatrocentos e
cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), através de convênio a ser
firmado, à seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de julho de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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