| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2544/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 95.454,52 (noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de julho de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL