| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2549/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.362,00 (cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.03-08.243.0407.4.246-3350.43............................................................5.362,00 Total..........................................................................................5.362,00 Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 5.362,00 (cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Tia Elvira, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.211/0001-86. Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizado o Superavit Financeiro apurado no exercício de 2014, da fonte FIA. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL