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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2551/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2551 / 2015
Date 2015-07-17
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1569/2007 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2551/2015
“Altera a Redação da Lei Municipal Nº
1569/2007 Que Autoriza Doação De
Imóvel e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O item de n. 28 do art. 1º da Lei nº 1569/2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
28) Antônia Cleusa de Jesus, CPF nº 575.497.456-68, lote de terreno
urbano de n.º 04 da quadra 129, com área de 200,00m2
(duzentos
metros quadrados), situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.259, Livro 2-C.X;”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Municipal nº 1569/2007 os dispositivos desta lei.
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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