| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1569/2007 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2551/2015 “Altera a Redação da Lei Municipal Nº 1569/2007 Que Autoriza Doação De Imóvel e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O item de n. 28 do art. 1º da Lei nº 1569/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: 28) Antônia Cleusa de Jesus, CPF nº 575.497.456-68, lote de terreno urbano de n.º 04 da quadra 129, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.259, Livro 2-C.X;” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 1569/2007 os dispositivos desta lei. Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal