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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2552/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2552 / 2015
Date 2015-07-17
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2552/2015
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar
escritura de doação a Luiz Carlos Antônio e Vitória Eneida Gervasio, de um lote de
terreno urbano de nº 04 da quadra 17, com área de 192,25m2
(cento e noventa e dois
metros e vinte e cinco centímetros quadrados), de propriedade do Município de Lagoa
da Prata, situado na Rua Vereador Wilson de Almeida, Prolongamento do Bairro
Chico Miranda, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 20964, Livro 2-D.M.
Art. 2º Os donatários, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 04(quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 3º Os donatários deverão efetuar a construção de sua casa, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização aos donatários ou seus sucessores.
Art. 4º Em caso de morte dos donatários, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos
donatários ou seus sucessores.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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