| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4327 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2560/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 25.839,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.02-08.244.0407.4.234-3350.43...........................................................25.839,00 Total.........................................................................................25.839,00 Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 25.839,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Francisco de Assis – AFA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.097.793/0001-95. Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 1º será utilizado o Superavit Financeiro apurado no exercício de 2014, da fonte PISO_M. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de julho de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL