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norma nº 2563/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2563 / 2015
Date 2015-07-21
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA, REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2563/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à Entidade Que Menciona,
Realizar Transferência de Dotações do
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir as seguintes
dotações do orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata:
De 02.10.02-18.541.1002.4.119-3390.30......................................................10.000,00
De 02.10.02-18.541.1002.4.119-3390.36........................................................1.000,00
De 02.10.02-18.541.1002.4.119-3390.39........................................................2.000,00
De 02.10.02-18.541.1002.4.119-3390.47........................................................1.000,00
De 02.10.02-18.541.1002.4.119-4490.52........................................................2.000,00
Para 02.10.02-18.541.1002.4.119-3350.41.............................................16.000,00
 Total: ..........................................16.000,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição,
no montante de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), através de
convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Catadores de Papel,
Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata - ASCALP, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de julho de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
 

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