| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA, REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4330 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2563/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Entidade Que Menciona, Realizar Transferência de Dotações do Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir as seguintes dotações do orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata: De 02.10.02-18.541.1002.4.119-3390.30......................................................10.000,00 De 02.10.02-18.541.1002.4.119-3390.36........................................................1.000,00 De 02.10.02-18.541.1002.4.119-3390.39........................................................2.000,00 De 02.10.02-18.541.1002.4.119-3390.47........................................................1.000,00 De 02.10.02-18.541.1002.4.119-4490.52........................................................2.000,00 Para 02.10.02-18.541.1002.4.119-3350.41.............................................16.000,00 Total: ..........................................16.000,00 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no montante de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata - ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de julho de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL