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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1172/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1172 / 2004
Date 2004-12-03
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id434

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1172/2004
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e contém
outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio no montante
de R$ 1.000,00 (um mil reais) à Associação Comercial e Industrial de Lagoa da
Prata - ACIPRATA. 
Art. 2º - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município fica
autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa
da Prata no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) com a seguinte dotação
orçamentária:
02.08-2369120034.131 Manutenção do convênio com a ACIPRATA
 3390.41 ............................................................. 1.000,00
Art.3º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no
artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do
orçamento do Município.
02.09.01-2769527014.049-3390.39 .................................................... 1.000,00
 total .................................................... 1.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de dezembro de 2004.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
AMIR OTONI DE OLIVIERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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