| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2004 |
| Date | 2004-12-03 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1172/2004 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) à Associação Comercial e Industrial de Lagoa da Prata - ACIPRATA. Art. 2º - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município fica autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.08-2369120034.131 Manutenção do convênio com a ACIPRATA 3390.41 ............................................................. 1.000,00 Art.3º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento do Município. 02.09.01-2769527014.049-3390.39 .................................................... 1.000,00 total .................................................... 1.000,00 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de dezembro de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL AMIR OTONI DE OLIVIERA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA