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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 164/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 164 / 2016
Date 2016-02-19
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.”
native_id4346

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 164 /2016
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22
de Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de
Enfermeiro e Técnico em Enfermagem, que integra o Anexo IV da Lei Complementar
003/1991, passa a vigorar acrescido da redação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2016.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ANEXO IV
(Lei Complementar nº 003/91)
 CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Enfermeiro I
Enfermeiro II
Enfermeiro III
15
E-13
E-14
E-15
Técnico em Enfermagem I
Técnico em Enfermagem II
Técnico em Enfermagem III
29
E-11
E-12
E-13

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