| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2016 |
| Date | 2016-02-19 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTA R Nº 164 /2016 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem, que integra o Anexo IV da Lei Complementar 003/1991, passa a vigorar acrescido da redação desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2016. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV (Lei Complementar nº 003/91) CLASSES DE CARGOS EFETIVOS Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Enfermeiro I Enfermeiro II Enfermeiro III 15 E-13 E-14 E-15 Técnico em Enfermagem I Técnico em Enfermagem II Técnico em Enfermagem III 29 E-11 E-12 E-13