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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 166/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 166 / 2016
Date 2016-03-28
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/1991 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 LEI COMPLEMENTAR Nº 166 /2016
“Altera a Lei Complementar Municipal n.º
005/1991 que Institui o Código de Posturas do
Município de Lagoa da Prata.”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 165 à Lei Complementar Municipal n.º 05/1991
com a seguinte redação:
“Art. 165 Os bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e outros
estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios, para consumo imediato,
situados no Município de Lagoa da Prata, devem constar em placas indicativas, bem
como nos cardápios ou no material de divulgação dos produtos alimentícios,
advertência aos consumidores quanto aos riscos para a saúde, da ingestão
excessiva de sal e açúcar.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar Municipal n.º 005/1991 o dispositivo desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de março de 2016. 
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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