| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/1991 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 166 /2016 “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 165 à Lei Complementar Municipal n.º 05/1991 com a seguinte redação: “Art. 165 Os bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios, para consumo imediato, situados no Município de Lagoa da Prata, devem constar em placas indicativas, bem como nos cardápios ou no material de divulgação dos produtos alimentícios, advertência aos consumidores quanto aos riscos para a saúde, da ingestão excessiva de sal e açúcar.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 o dispositivo desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de março de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br