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norma nº 180/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 180 / 2017
Date 2017-05-02
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.”
native_id4348

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 180 /2017
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22
de Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de
Fisioterapeuta e Auxiliar de Serviços Públicos, que integra o Anexo IV da Lei
Complementar 003/1991, passa a vigorar acrescido da redação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ANEXO IV
(Lei Complementar nº 003/91)
 CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Auxiliar de Serviços Públicos I
Auxiliar de Serviços Públicos II
Auxiliar de Serviços Públicos III
252 E-1
E-2
E-3
Fisioterapeuta I
Fisioterapeuta II
Fisioterapeuta III
06
E-13
E-14
E-15

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