| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2518/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Conceder Contribuição à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.12.03-10.302.1203.4.176-3350.43.......................................................1.400.000,00 Total.....................................................................................1.400.000,00 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11. Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso da Tendência ao Excesso de Arrecadação do Exercício de 2015. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de junho de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL