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norma nº 2518/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2518 / 2015
Date 2015-06-24
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4352

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2518/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial, Conceder Contribuição
à Entidade Que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
02.12.03-10.302.1203.4.176-3350.43.......................................................1.400.000,00
 Total.....................................................................................1.400.000,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição,
no montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), através de
convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ
sob o n.º 02.877.511/0001-11.
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior far-se-á uso da Tendência ao Excesso de Arrecadação do Exercício
de 2015.
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de junho de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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