| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4355 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2601/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Realizar Transferência de Dotação do Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, Conceder Subvenção Social e Auxílio à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$23.379,45 (vinte e três mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), e Auxílio no montante de R$ 30.320,55 (trinta mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), através de convênios a serem firmados, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.142.721/0002-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a seguinte dotação do orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata: De 02.04.03-08.243.0407.4.214-4450.42 Para 02.04.03-08.243.0407.4.237-3350.43...............................................4.999,45 Total: ........................................... 4.999,45 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de agosto de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL