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norma nº 2601/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2601 / 2015
Date 2015-08-26
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2601/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Realizar
Transferência de Dotação do Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata,
Conceder Subvenção Social e Auxílio à
Entidade Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$23.379,45 (vinte e três mil, trezentos e setenta
e nove reais e quarenta e cinco centavos), e Auxílio no montante de R$ 30.320,55
(trinta mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), através de
convênios a serem firmados, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil
Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.142.721/0002-30.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a seguinte
dotação do orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata:
De 02.04.03-08.243.0407.4.214-4450.42
Para 02.04.03-08.243.0407.4.237-3350.43...............................................4.999,45
 Total: ........................................... 4.999,45
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de agosto de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
 

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