| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | “REGULAMENTA O USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES DURANTE AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE MENCIONA”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 735/2016 “Regulamenta o Uso da Palavra pelos Vereadores Durante as Reuniões Extraordinárias que Menciona”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Quelli Cássia Couto, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Durante as Reuniões Extraordinárias realizadas em cumprimento a Requerimento que convoca Secretários (as) e/ou Servidores Públicos Municipais, ou que convida outras autoridades e pessoas a virem à Câmara prestar esclarecimentos e informações, o uso da palavra se dará da seguinte forma: § 1º O tempo disponível para a reunião prevista no caput deste Artigo será dividido entre os Vereadores presentes, de forma igual, para o uso da palavra. § 2º O uso da palavra será iniciado pelo(a) Vereador (a) autor (a) do Requerimento do qual resultou a convocação. § 3º A ordem do uso da palavra pelos demais Vereadores, inclusive os membros da Mesa Diretora, se dará por meio de sorteio. § 4º A abertura da Reunião citada no caput deste Artigo, bem como seu encerramento, fica a cargo da Presidência da Câmara, nos exatos termos previstos na pauta da Reunião. § 5º A Presidência estabelecerá o prazo para uso da palavra tanto dos Vereadores quanto de quem estiver prestando esclarecimentos, fixando quantos minutos cada um fará o uso da palavra, considerando a duração da reunião e a quantidade de parlamentares no plenário, reservando um espaço de tempo para as considerações iniciais e finais de casa um dos presentes. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de junho de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br