| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 2016 |
| Date | 2016-10-03 |
| Ementa | “REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 736/2016 “REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Quelli Cássia Couto, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), para ser realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por Unidades Administrativas da Câmara Municipal. Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º desta Resolução far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos desta Resolução. Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais ao Orçamento da Câmara serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal, observado o disposto no Artigo 62, Inciso V, da Constituição Estadual e na Lei de Organização Municipal. Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, de acordo com o Detalhamento de Despesas, anexo a esta Resolução. Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos: a) ANEXO I – Quadro demonstrativo das dotações por órgãos de Governo; b) ANEXO II – Listagem das Fichas de Despesa; c) ANEXO III – Quadro Sumário das Despesas Orçadas; d) ANEXO IX – Quadro comparativo das Metas Fiscais do Orçamento e LDO. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de outubro de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br