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norma nº 745/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 745 / 2016
Date 2016-12-01
Ementa“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM DE LAGOA DA PRATA.’’
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 74 5 /2016
 “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MIRIM DE LAGOA DA PRATA.’’
Eu, QUELLI CÁSSIA COUTO, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata,
faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte Resolução:
PREÂMBULO
A Câmara de Vereadores Mirins, instituída pela Resolução Nº 672/2013, no intuito
de integrar o Poder Legislativo Municipal com as escolas, adota o presente
Regimento Interno, baseado nos princípios democráticos, buscando estimular e
contribuir para a construção de uma cidade mais justa, preservada, segura, livre,
pacífica, igualitária, fraterna, com igualdade de oportunidades de emprego, estudo e
lazer.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
ELEIÇÃO
Art. 1º O processo de eleição dos Vereadores Mirins será orientado e dirigido
pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata com a participação dos estabelecimentos
escolares e constará do seguinte:
I – as escolas da rede pública de ensino participarão do Projeto Câmara
Municipal Mirim, sendo facultada a participação das escolas da rede particular e
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, devendo estas comunicar o seu
interesse à Câmara Municipal de Lagoa da Prata até o dia 30 de outubro do ano que
antecede a eleição.
II – O número de vagas disponíveis será de acordo com o número de escolas
a participar do processo de eleição, sendo um titular e um suplente representando a
sua instituição escolar.
III - os alunos interessados em concorrer a uma das vagas na Câmara
Municipal Mirim, devem estar cursando do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental,
devendo inscrever-se nas respectivas escolas, em formulário fornecido pelo
Legislativo, que deverá ser assinado pelo candidato e pelos responsáveis, onde os
mesmos farão sua campanha junto aos eleitores do corpo discente e docente,
estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e 1º ao 3º ano do Ensino Médio,
onde houver, para a consequente eleição, que deverá ser realizada no mês de
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novembro de dois em dois anos;
IV – a campanha envolve apresentação do estudante candidato, panfletos,
cédulas, de maneira semelhante às campanhas eleitorais;
V – os dois alunos mais votados de cada escola participante do projeto serão
considerados eleitos como titular e suplente, sendo considerado suplente o
subsequente na ordem de votação.
VI – A eleição da Câmara Mirim será organizada e coordenada pelas escolas,
em conjunto com a Câmara Municipal, estabelecendo normas e outras condições
que deverão ser observadas pelos candidatos, garantindo igualdade entre os
mesmos durante a campanha eleitoral, mas tendo a presença de um representante
da Câmara Municipal para acompanhamento do processo e observando o que
estabelece este Regimento Interno.
VII – Após a conclusão da votação as urnas serão encaminhadas para a
Câmara Municipal, onde será feita a apuração dos votos, com a presença dos
diretores ou representantes das escolas participantes, sendo que o resultado das
eleições será divulgado por meio de pronunciamento da Presidência do Legislativo.
Art. 2º O mandato do Vereador Mirim será de 2 (dois) anos, vedada a
reeleição.
CAPÍTULO II
SEDE
Art. 3º. A reunião da Câmara Mirim acontecerá em datas e horários a serem
definidas pelos candidatos eleitos, juntamente com a coordenadora da Câmara
Municipal, na sede do Legislativo.
CAPÍTULO III
SEÇÃO DE INSTALAÇÃO
Seção I
COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 4º A Câmara dos Vereadores Mirins instalar-se-á em mês e data a serem
definidos pela instituição escolar e Câmara Municipal.
Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal tomará o compromisso dos eleitos,
através da leitura do respectivo termo, estando de pé, empossando-os em seguida.
Art. 6º O compromisso se dará nos seguintes termos: "Prometo respeitar o
Regimento Interno da Câmara Mirin de Lagoa da Prata, desempenhando
responsavelmente o mandato a mim conferido e assim contribuindo para a formação
da minha cidadania e engrandecimento deste Município".
Art. 7º O Vereador Mirim, Secretário dos trabalhos, fará a chamada nominal
dos seus pares, os quais declararão pessoalmente: "Assim prometo", assinando em
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seguida o termo de posse.
Parágrafo único. No ato da posse os Vereadores Mirins receberão um
exemplar do Regimento Interno da Câmara Mirim e a Lei Orgânica do Município.
Seção II
SESSÃO PREPARATÓRIA
Art. 8º Os Vereadores Mirins deverão assistir as Sessões Ordinárias da
Câmara Municipal no mês seguinte à Sessão de Instalação da Câmara de
Vereadores Mirins.
Art. 9º Na primeira sessão após a posse, caberá à Coordenadora da Câmara
Mirim Municipal informar os Vereadores Mirins sobre a estrutura organizacional do
Poder Legislativo.
Seção III
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 10. A Mesa Diretora será composta por um Presidente, um Vice￾Presidente, 1º e 2º Secretários Mirins, com o mandato de um ano.
Art. 11 - A eleição da Mesa Diretora será realizada logo após a Sessão de
instalação da Câmara Mirim, que será conduzida sob a presidência do Vereador
Mirim de mais idade, secretariado por um Vereador Mirim "ad hoc", e a posse
ocorrerá automaticamente.
Art. 12. A eleição será efetuada por voto direto e secreto, contendo os nomes
dos candidatos isolados a Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários Mirins.
Parágrafo único. Considerar-se-ão eleitos os que obtiverem a maioria simples
dos votos e, em caso de empate, será considerado eleito o Vereador Mirim de maior
idade.
Seção IV
ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA
Art. 13. Cabe ao Presidente Mirim:
I – dirimir dúvidas e disciplinar os atos dos Vereadores Mirins;
II - apresentar a cada quadrimestre as conclusões dos trabalhos realizados
pela Câmara dos Vereadores Mirins;
III - representar a Câmara dos Vereadores Mirins perante o Presidente do
Poder Legislativo Municipal e demais autoridades, bem como nas solenidades
públicas e eventos de que participar;
IV – conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo divagações
estranhas aos assuntos em discussão;
V - votar somente nos casos em que ocorra empate;
VI – abrir, presidir, encerrar e suspender as reuniões plenárias, observando e
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fazendo observar as normas deste Regimento.
Art. 14. Cabe ao Vice-Presidente Mirim:
I - substituir o Presidente Mirim em suas ausências.
Art. 15. Cabe aos Secretários Mirins:
I - fazer a chamada dos Vereadores Mirins nas sessões;
II - substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim;
IV - ler a ata da reunião anterior.
TÍTULO II
VEREADORES MIRINS
CAPÍTULO IV
DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS
Art. 16. Aos Vereadores Mirins competem os seguintes direitos:
I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II – votar e ser votado nas eleições da Mesa Diretora da Câmara Mirim, na
forma regimental; e
III – apresentar proposições que visem o interesse coletivo.
Art. 17. São deveres do Vereador Mirim:
I – cumprir o Regimento Interno da Câmara Mirim;
II – comparecer uniformizado às reuniões a ao recinto da Câmara;
III – respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, os servidores, os coordenadores e seus pares Vereadores
Mirins;
IV – comparecer pontualmente às sessões e aos compromissos para os quais
for designado;
V – residir e estar matriculado em escolas no Município de Lagoa da Prata; e
VI – justificar ausência através de aviso escrito assinado pelos pais, ofício da
escola ou atestado médico.
CAPÍTULO V
PERDA DO MANDATO, LICENÇA E RENÚNCIA
Art. 18. Perderá o mandato o Vereador Mirim que:
I – for insubordinado ao Presidente Mirim ou às regras contidas neste
Regimento;
II – deixar de comparecer a 2 ( duas ) reuniões injustificadamente;
III – deixar de residir no Município de Lagoa da Prata.
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IV – mudar de escola, caso em que assumirá o seu suplente para assegurar a
continuidade da sua representação.
Art. 19. A extinção do mandato do Vereador Mirim verificar-se-á quando:
I - ocorrer falecimento; e
II – ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido ao Presidente
Mirim.
Art. 20. O Vereador Mirim poderá se ausentar:
I – para tratamento de saúde, devidamente comprovado; e
II – para tratar de assuntos de interesse particular, desde que com aviso à
coordenação da Câmara e escola.
CAPÍTULO VI
SUPLENTES
Art. 21. O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim,
no caso de vaga do cargo, devendo tomar posse na reunião subsequente.
Art. 22. O suplente ao assumir, adquire todos os direitos e poderes inerentes
ao Vereador Mirim titular.
CAPÍTULO VII
BENEFÍCIO ESTÍMULO
Art. 23. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata concederá um benefício a
título de estímulo a cada vereador mirim, representado pelos uniformes, camisetas,
transporte e materiais de consumo para o exercício do cargo.
TÍTULO III
SESSÕES DA CÂMARA MIRIM
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. As sessões da Câmara Mirim serão:
I - Ordinárias, as realizadas em mês e datas a serem definidos pela
coordenação da Câmara e das escolas;
II - Extraordinárias, as realizadas em dias diversos dos fixados para as
reuniões ordinárias, exceto em dias de Sessão da Câmara Municipal de Vereadores,
mediante prévia convocação, com duração máxima de uma hora;
III - Solenes, convocadas para fins comemorativos ou solenidades cívicas.
§ 1º Recaindo as datas das sessões ordinárias em feriados ou em dia de
Sessão da Câmara Municipal de Vereadores, ou em casos de impedimentos, ficam
automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias não poderão ser prorrogadas.
Art. 25. Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões ordinárias,
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extraordinárias e solenes, desde que convenientemente trajado.
CAPÍTULO IX
SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIA
Seção V
ESTRUTURA GERAL
Art. 26. As Sessões Ordinárias compõem-se das seguintes partes:
DAS REUNIÕES EM GERAL
Art. 27. As reuniões da Câmara são preparatórias, ordinárias,
extraordinárias, solenes ou comemorativas e especial comunitária e serão
públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta dos
Membros da Câmara, quando ocorrer motivos relevantes.
Art. 28. As reuniões preparatórias são as que precedem a instalação dos
trabalhos da Câmara, em cada Legislatura ou a primeira, em reunião ordinária em
que procede a eleição da Mesa.
Art. 29. As reuniões ordinárias serão realizadas em mês e data a serem
definidos pela instituição escolar e Câmara Municipal.
CAPÍTULO X
EXPEDIENTE PRIMEIRA PARTE
Art. 30. A primeira parte do Expediente terá a duração de 30 (trinta) minutos
a partir do horário fixado para o início da reunião, e se destina à oração inicial, que
deve ser a Oração do Senhor, também denominada de Oração do Pai Nosso;
Execução de Hino; e Tribuna Popular, quando houver inscritos.
Art. 31. Em toda Reunião Ordinária do mês será executado o Hino Nacional
Brasileiro.
CAPÍTULO XI
 DA ORDEM DO DIA
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Art. 32. Finda a primeira parte do Expediente, por se ter esgotado o prazo ou
por falta de matéria, tratar-se-á da Ordem do Dia.
§ 1º Será realizada a verificação de presença e a reunião somente
prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
§ 2º Não se verificando quorum regimental, o Presidente aguardará cinco
minutos antes de declarar encerrada a reunião.
Art. 33. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que
tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas do início da reunião, exceto as proposições em regime de urgência
e/ou quando houver anuência unânime dos Vereadores, manifestada por meio de
documento escrito.
Parágrafo Único. A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das
proposições.
Art. 34. O Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar,
podendo a leitura ser dispensada a requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 35. A organização da pauta da Ordem do dia obedecerá à seguinte
classificação:
I - projetos de resoluções, de decretos legislativos e de leis;
II - requerimentos apresentados na própria reunião.
III - recursos;
 IV - moções;
Parágrafo Único. Na inclusão de projetos na Ordem do Dia, observar-se-á
a ordem do estágio da discussão: redação final, segunda e primeira discussões.
Art. 36. A organização da pauta da Ordem do Dia da reunião extraordinária,
conterá apenas a matéria para a qual foi convocada.
Art. 37. A alteração da ordem do dia, a requerimento, aceito pelo Plenário,
se dará somente nos seguintes casos:
I – preferência;
II – adiamento;
III - retirada de proposição;
IV - inversão da pauta.
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Art. 38. Esgotada a Ordem do Dia, a Presidência anunciará a segunda
parte do Expediente.
CAPÍTULO XII
EXPEDIENTE SEGUNDA PARTE
Art. 39. A segunda parte do expediente terá a duração de 01 (uma) hora a
partir do término da Ordem do dia e se destina ao recebimento dos convidados para
uso de palavra; de Secretários Municipais devidamente convocados; à deliberação
de Requerimento e Indicação; à Palavra Livre; apresentação de proposições do
Executivo e dos Vereadores.
Parágrafo Único. O parlamentar não poderá se ausentar do Plenário durante
o período previsto no Caput deste Artigo, sem autorização do Plenário, sob pena de
incorrer nas mesmas penalidades previstas para a falta à Ordem do Dia.
Art. 40. A Presidência determinará ao(à) Secretário(a) a leitura da matéria do
Expediente.
§ 1º As propostas elaboradas pelos Vereadores Mirins, deverão ser
encaminhadas à Câmara Municipal com antecedência de 3 (três) dias.
§ 2º Na leitura dessas proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
I - projetos de resolução;
II - projetos de decreto legislativo;
II - projetos de lei;
III - Anteprojetos de Lei;
IV - moções;
§ 3º Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser
apresentada, ressalvado o caso de extrema urgência reconhecida pelo Plenário.
§ 4º Dos documentos apresentados no Expediente serão dadas cópias,
quando solicitadas pelos interessados.
§ 5º As proposições apresentadas seguirão as normas dos Capítulos
seguintes sobre a matéria.
Art. 41. Esgotada a Ordem do Dia e encerrada a deliberação de
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Requerimento e Indicação, a Presidência concederá a “Palavra Livre” aos
Vereadores.
Art. 42. A “Palavra Livre” é destinada à manifestação de Vereadores, na
tribuna ou de sua própria mesa, sobre atitudes pessoais assumidas durante a
reunião ou no exercício do mandato.
§ 1º A ordem para falar na “Palavra Livre” será elaborada por sorteio a ser
realizado pelos empregados públicos da Câmara que estiverem trabalhando nas
Reuniões Ordinárias.
§ 2º O tempo para a “Palavra Livre” será de cinco minutos, improrrogáveis.
§ 3º Enquanto o orador inscrito estiver na tribuna, nenhum Vereador poderá
pedir a palavra "pela ordem" a não ser para comunicar à Presidência que o
orador ultrapassou o prazo regimental que lhe foi concedido.
 
§ 4º Caso algum Vereador tenha o nome citado por colega na “Palavra
Livre”, se sinta ofendido e já tenha feito uso da mesma, poderá usar a palavra do
seu próprio lugar para se manifestar no prazo máximo de 02 (dois) minutos.
§ 5º Não havendo mais oradores para falar o(a) Presidente declarará
encerrada a reunião.
Art. 43. A requerimento subscrito, no mínimo por um terço dos Vereadores,
ou de ofício pela Presidencia, poderá ser convocada reunião extraordinária para
apreciação de remanescente de pauta de reunião ordinária ou de proposição
declarada de urgência.
CAPÍTULO XIII
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 44. As convocações para as Sessões Extraordinárias serão feitas pela
Presidencia da Câmara Municipal ou pelo Presidente Mirim, com a anuência
daquele.
Art. 45. As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão da mesma forma que as
Sessões Ordinárias.
Seção VI
ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Art. 46. No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão com
o auxílio e consultoria das Assessorias da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 47. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e
constitui-se em:
I – Emenda ao Regimento Interno Mirim;
II – Projeto de Lei Mirim;
III – Resolução;
IV - Moção Mirim;
V - Requerimento Mirim; 
VI – Indicação Mirim.
Parágrafo único. Todas as proposições, compreendendo projetos,
requerimentos, assim também entendidas as indicações e as emendas mirins serão
deliberados por voto aberto e simbólico, e serão considerados aprovados se
obtiverem a maioria simples dos votos de seus membros.
Seção VII
PROJETO DE LEI MIRIM
Art. 48. Os Projetos de Lei Mirins, têm por finalidade sugerir a
regulamentação de matérias no âmbito municipal.
Seção VIII
RESOLUÇÃO MIRIM
Art. 49. Serão objeto de Resolução Mirim todos os assuntos de interesse e de
ordem interna da Câmara Mirim, que não tenham efeitos externos.
Seção IX
REQUERIMENTO MIRIM
Art. 50. O requerimento Mirim consiste em pedido escrito de Vereador Mirim
destinado a qualquer autoridade tendo por finalidade assunto de interesse público.
Seção X
EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO MIRIM
Art. 51. As emendas ao Regimento Interno Mirim obedecerão ao mesmo
trâmite e quorum dos Projetos de Lei Mirim e aplicam-se à reforma ou alteração
deste regimento.
Seção XI
DAS INDICAÇÕES
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Art. 52. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de
interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo Único. Não é permitido dar forma de indicação a assuntos
reservados por este Regimento para constituir objeto de requerimento.
Art. 53. As indicações, depois de lidas e aprovadas em Plenário, serão
encaminhadas pela Presidência a quem de direito.
§ 1º Não é permitida a modificação do conteúdo de indicação após sua
apresentação.
§ 2º A cada um dos Vereadores será permitida a apresentação de duas
Indicações por Reunião.
Seção XII
 DAS MOÇÕES
Art. 54. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da
Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou
apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 55. Subscrita, no mínimo, por dois terços dos Vereadores, a Moção,
depois de lida, será despachada à pauta da Reunião Ordinária seguinte,
independentemente de parecer, para ser apreciada em discussão e votação
única.
§ 1º Para ser homenageada com Moção de Aplauso a pessoa deverá
atender a pelo menos um dos seguintes critérios:
I - ter praticado conduta benéfica à coletividade no exercício de mandato
eletivo ou cargo público, em qualquer esfera de governo ou em qualquer poder
público, tanto no Brasil quanto em outro país;
II - ter praticado conduta benéfica à coletividade como educador;
III - ter praticado conduta benéfica à coletividade como membro do corpo
diretivo de instituições educacionais;
IV - ter praticado conduta benéfica à coletividade como membro do corpo
diretivo ou membro de Organizações Não Governamentais – ONG’s;
V - ter praticado conduta benéfica à coletividade na condição de cidadão
fomentador ou propagador da ciência, cultura, educação, segurança, desportos,
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religião ou da política partidária, quer seja num bairro, numa comunidade, município,
estado, país ou no planeta Terra;
VI - ter praticado conduta benéfica à coletividade como líder religioso;
VII - ter praticado conduta que se caracteriza como relevante serviço à
comunidade lagopratense;
VIII - ter praticado conduta benéfica à coletividade visando a melhoria da
qualidade de vida nos reinos vegetal e animal, principalmente no que concerne à
raça humana;
IX - ter praticado conduta benéfica à coletividade visando de forma efetiva a
preservação do meio ambiente;
X - ter praticado conduta benéfica à coletividade contribuindo para a formação
da consciência cidadã de um povo;
XI - possuir comprovada idoneidade moral, reconhecida municipal, estadual
ou nacionalmente, a ser ratificada em Plenário pelos Vereadores.
§ 2º A Câmara Municipal concederá somente uma Moção de Aplauso por
mês com as seguintes condições:
I - a cada Vereador será permitida a apresentação de no máximo 02 Moções
por ano, sendo uma por mês;
II - terá preferência na apresentação o Vereador Mirim que primeiro se
manifestar junto à Coordenadoria Mirim desta Casa, para elaboração da respectiva
proposição.
§ 3º Cada Moção apresentada reportar-se-á exclusivamente a um único
assunto, de reconhecida relevância, podendo ter como objeto, pessoa física ou
jurídica.
§ 4º Sempre que a Moção for motivada por assunto coletivo, por meio de
pessoa jurídica, deverá ser textualmente mencionado se o objeto é a própria
organização, como um todo, ou a qual setor específico que está sendo sugerida tal
manifestação.
§ 5º A Moção a que se refere o parágrafo anterior terá única impressão, não
fazendo menção a qualquer nome de pessoas físicas.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. O recesso da Câmara de Vereadores Mirim respeitará o mesmo
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período das instituções escolares de Lagoa da Prata.
Art. 57. As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Interno Mirim
serão dirimidas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal com base em parecer
jurídico.
Art. 58. As escolas participantes devem nomear um funcionário como
coordenador, para acompanhar os trabalhos dos vereadores mirins eleitos e
encaminhar à Câmara Municipal as propostas por eles elaboradas com
antecedência de 3 (três) dias da reunião.
Art. 59. Fica a Câmara Municipal encarregada de nomear um Servidor Coor￾denador para acompanhar os trabalhos realizados pelos vereadores mirins, nomea￾do por Portaria, o qual ficará responsável pelo agendamento de todas as reuniões,
visitas e outras atividades da Câmara Mirim.
Art. 60. Esta Resolução Mirim entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de dezembro de 2016.
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