| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 2017 |
| Date | 2017-01-17 |
| Ementa | “REVISA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CR/1988 E DA LEI MUNICIPAL N.º 2.198/2014.’’ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 74 6 /2017 “Revisa os Valores dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal n.º 2.198/2014.’’ A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a conceder revisão nos valores dos vencimentos de seus servidores, pelo índice de 6,29 % (seis vírgula vinte e nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal n.º 2.198/2014. Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de janeiro de 2017. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Municipal Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JOSIANE ALMEIDA DA SILVA 1ª Secretária Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br