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norma nº 746/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 746 / 2017
Date 2017-01-17
Ementa“REVISA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CR/1988 E DA LEI MUNICIPAL N.º 2.198/2014.’’
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 74 6 /2017
 “Revisa os Valores dos Vencimentos dos Servidores
 Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata,
 nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da
 Lei Municipal n.º 2.198/2014.’’
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes Miranda,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a conceder
revisão nos valores dos vencimentos de seus servidores, pelo índice de 6,29 % (seis
vírgula vinte e nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017, nos termos do
Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal n.º 2.198/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de janeiro de 2017.
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara Municipal
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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