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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1175/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1175 / 2004
Date 2004-12-03
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id437

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1175/2004
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 67.700,00
(sessenta e sete mil e setecentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.04-0824408034-132 Manutenção do convênio Programa Horta Comunitária
 3390-30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52.000,00
 3390-36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.700,00
 3390-39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000,00
 total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67.700,00
Art.2º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no
artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o
inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de dezembro de 2004.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
SUZY APARECIDA CARVALHO MIRANDA FERREIRA
CONTADORA MUNICIPAL

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