| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4372 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2516/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.03-08.243.0407.4.245-3350.43............................................................20.000,00 Total..........................................................................................20.000,00 Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91. Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2014, da fonte PISO_M. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de junho de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL