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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2516/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2516 / 2015
Date 2015-06-24
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4372

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2516/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial, Conceder Subvenção Social à
Entidade Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.04.03-08.243.0407.4.245-3350.43............................................................20.000,00
 Total..........................................................................................20.000,00
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), através de
convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Municipal de Apoio às
Vítimas de Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91.
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício
de 2014, da fonte PISO_M.
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de junho de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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