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norma nº 750/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 750 / 2017
Date 2017-07-17
Ementa“REGULAMENTA O CONTROLE DE PRESENÇA E FALTAS DOS VEREADORES ÀS REUNIÕES E SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 750 / 2017
“Regulamenta o Controle de Presença e Faltas dos
Vereadores às Reuniões e Sessões da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes Miranda,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII,
do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O não comparecimento do Vereador a Reunião Ordinária, implicará na
perda do valor correspondente a 1/8 (um oitavo) do seu subsídio mensal, por falta,
salvo doença comprovada ou se for aceita justificativa pela Presidência da Câmara,
conforme determina o Artigo 36, Inciso XXI do Regimento Interno.
Art. 2º O não comparecimento do Vereador a Reunião Extraordinária,
implicará na perda do valor correspondente a 1/16 (um dezesseis avos) do seu subsídio
mensal, por falta, salvo doença comprovada ou se for aceita justificativa pela
Presidência da Câmara, conforme determina o Artigo 36, Inciso XXI do Regimento
Interno.
§ 1º As Reuniões Extraordinárias quando necessárias, se realizarão em data a
ser definida em consenso pelos Vereadores, sempre às 20 (vinte) horas.
§ 2º As Reuniões Extraordinárias devem ser convocadas, por escrito ou por
outro meio de comunicação, com certificação do servidor responsável quanto ao
contato com o Vereador, com o prazo mínimo de antecedência de 48 (quarenta e oito)
horas.
§ 3º Havendo urgência, o prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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dispensado, desde que haja autorização por parte dos Vereadores, de forma unânime.
§ 4º A falta às Reuniões Extraordinárias previstas nos §§ 2º e 3º somente
acarretará o desconto previsto no Caput deste Artigo, quando atingir o número de 06
(seis) faltas durante a Sessão Legislativa, sendo que a partir destas, toda falta
acarretará o referido desconto.
 § 5º |Havendo um comunicado preliminar por escrito do Vereador de que o
mesmo se ausentará do Município em determinado período, se por ventura for (em)
marcada(s) Reunião(ões) Extraordinária (s) neste período, a falta do parlamentar à(s)
mesmas(s) não será inserida na soma que possa acarretar desconto em seu subsídio.
Art. 3º O não comparecimento do Vereador a Audiência Pública prevista na
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a correspondente na área de Saúde,
implicará na perda do valor correspondente a 1/16 (um dezesseis avos) do seu subsídio
mensal, por falta, salvo doença comprovada ou se for aceita justificativa pela
Presidência da Câmara, conforme determina o Artigo 36, Inciso XXI do Regimento
Interno.
§ 1º As Audiências Públicas previstas no Caput deste Artigo se realizarão na
segunda quinzena dos meses de fevereiro, maio e setembro, em data e horário a serem
definidos pela Presidência da Câmara, as quais devem ser convocadas, por escrito ou
por outro meio de comunicação, com certificação do servidor responsável quanto ao
contato com o Vereador, com o prazo mínimo de antecedência de 07 (sete) dias.
§ 2º Havendo urgência, o prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser
dispensado, desde que haja autorização por parte dos Vereadores, de forma unânime.
Art. 4º O não comparecimento do Vereador a Sessão Solene prevista em
Resolução desta Casa de Leis, implicará na perda do valor correspondente a 1/16 (um
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dezesseis avos) do seu subsídio mensal, por falta, salvo doença comprovada ou se for
aceita justificativa pela Presidência da Câmara, conforme determina o Artigo 36,
Inciso XXI do Regimento Interno.
§ 1º As Sessões Solenes previstas no Caput deste Artigo se realizarão na
segunda quinzena do mês de sua realização, o qual está previsto na Resolução que a
instituiu, em data e horário a serem definidos pela Presidência da Câmara, as quais
devem ser convocadas, por escrito ou por outro meio de comunicação, com
certificação do servidor responsável quanto ao contato com o Vereador, com o prazo
mínimo de antecedência de 15 (quinze) dias.
§ 2º Havendo urgência, o prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser
dispensado, desde que haja autorização por parte dos Vereadores, de forma unânime.
Art. 5º O não comparecimento do Vereador a Reunião das Comissões
Permanentes desta Casa, que se realizará pelo menos uma vez por semana e cujo
cronograma será elaborado pela Assessoria Jurídica da Casa, implicará na perda do
valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do seu subsídio mensal, por falta, salvo
doença comprovada ou se for aceita justificativa pela Presidência da Câmara,
conforme determina o Artigo 36, Inciso XXI do Regimento Interno.
Parágrafo Único. A falta às Reuniões das Comissões Permanentes desta Casa,
somente acarretará o desconto previsto no Caput deste Artigo, quando atingir o
número de 08 (oito) faltas durante a Sessão Legislativa, sendo que a partir destas, toda
falta acarretará o referido desconto.
Art. 6º O não comparecimento do Vereador a qualquer reunião convocada pela
Presidência, fruto de Requerimento aprovado em plenário, implicará na perda do valor
correspondente a 1/30 (um trinta avos) do seu subsídio mensal, por falta, salvo doença
comprovada ou se for aceita justificativa pela Presidência da Câmara, conforme
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determina o Artigo 36, Inciso XXI do Regimento Interno.
§ 1º As Reuniões mencionadas no Caput deste Artigo devem ser convocadas,
por escrito ou por outro meio de comunicação, com certificação do servidor
responsável quanto ao contato com o Vereador, com o prazo mínimo de antecedência
de 72 (setenta e duas) horas.
§ 2º Havendo urgência, o prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser
dispensado, desde que haja autorização por parte dos Vereadores, de forma unânime.
§ 3º A falta às Reuniões previstas no Caput deste Artigo, somente acarretará o
desconto no Subsídio, quando atingir o número de 06 (seis) faltas durante a Sessão
Legislativa, sendo que a partir destas, toda falta acarretará o referido desconto.
Art. 7º Não será considerada falta para os efeitos desta Resolução, a ausência
em qualquer reunião realizada nos períodos de Recesso Legislativo.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições contidas na Resolução nº 380/2000
desta Casa Legislativa.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Julho de 2017.
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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