norma nº 2978/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.978/ 2017
“Altera o Anexo I e II da Lei Municipal nº
825/1998, Que Dispõe Sobre o Pagamento
de Diárias a Servidores.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O anexo I da Lei n.º 825/1998 passa a vigorar com os valores
constantes do anexo correspondente a esta Lei.
Art. 2º O anexo II da Lei n.º 825/1998 passa a vigorar com os valores
constantes do anexo correspondente a esta Lei.
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº
825/1998 as alterações constantes desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de junho de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ANEXO I
Diária de Transporte
Em veículo próprio 1/500 (um quinhentos avos) da UFMLP por km
Em transporte Coletivo O valor do comprovante (passagem)
Em táxi (para deslocamentos) O valor do comprovante
 ANEXO II
Diária de Alimentação e Hospedagem
CLASSE DIÁRIA VALOR
Secretários e Procurador PA 15% da UFMLP
PH 35% da UFMLP
Chefes de Setores e Assessores PA 15% da UFMLP
PH 35% da UFMLP
Demais Servidores PA 15% da UFMLP
PH 35% da UFMLP
PA – Parcela de Alimentação
PH – Parcela de Hospedagem