| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, PARA EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE E/OU LANCHONETE NA PRAIA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.991/ 2017 Dispõe Sobre a Concessão de Uso Precedida de Execução de Obra Pública, para Exploração de Restaurante e/ou Lanchonete na Praia Municipal de Lagoa da Prata. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 108 da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, em razão do interesse público e do bem-estar da população, a concessão de uso precedida de execução de obra pública para exploração de restaurante e/ou lanchonete localizado no interior da Praia Municipal de Lagoa da Prata. § 1º A concessão a que se refere o caput deste artigo objetiva a construção de um quiosque destinado à exploração única e exclusiva de restaurante, bar e/ou lanchonete, legalmente constituídos. § 2º A concessão será delegada, mediante licitação na modalidade de concorrência, a quem demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja absorvido pela exploração do quiosque construído. Art. 2º A área determinada ao empreendimento deve possuir no máximo 100,00 m² (cem metros quadrados), a qual poderá ser totalmente construída. Art. 3º O projeto de construção, bem como os requisitos para a construção, instalação, manutenção e exploração dos serviços serão dispostos no edital do processo licitatório. Parágrafo Único. Qualquer alteração no projeto básico deverá ser precedida de autorização expressa do Poder Executivo, contendo as justificativas para as alterações e, em todo caso, demonstrada a inexistência de prejuízo ao poder público. Art. 4º A execução da obra e a exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. Art. 5º À entidade concessionária incumbirá todos os encargos sociais referentes ao pessoal por ela empregado para atender às finalidades do empreendimento, cabendo-lhe, ainda, responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. §1º A inadimplência da concessionária, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. § 2º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput deste artigo, a concessionária pode contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à exploração do bem, assim como a implementação de projetos associados, desde que obedeçam às disposições da Lei Complementar PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Municipal nº 5 de 1991, Código de Posturas, e, ainda, às disposições da legislação ambiental e municipal aplicada à Praia Pública Municipal, que está inserida no Parque Natural Municipal Francisco de Assis Resende e possui normas próprias de utilização. § 3º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior serão regidos pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. § 4º Fica vedada à(ao) concessionária(o) a subconcessão, cessão e/ou locação do bem público cujo uso lhe fora concedido a terceiro para promoção de festas particulares. Art. 6º O Poder Executivo poderá, após se esgotarem os mecanismos de fiscalização e atuação do concessionário, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na exploração do bem, assim como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo Único. A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Art. 7º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato. § 1º Na hipótese de interesse público superveniente, fica facultado ao Poder Público o resgate dos serviços concedidos, através da encampação. § 2º Será permitida a rescisão contratual amigável, desde que a composição patrimonial entre as partes não prejudique a reversão, para o concedente, do equipamento necessário à prestação dos serviços. § 3º Em caso de desistência da concessionária, devem ser aplicadas as penalidades previstas no edital da concorrência, bem como aquelas previstas na Lei Nacional nº 8.666/93. Art. 8º O poder concedente poderá, em qualquer caso de rescisão contratual ou de extinção da concessão, retomar o uso do bem concedido e indenizar as obras e serviços realizados com recursos da nova licitação. Art. 9º A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de 20 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do poder concedente. Art. 10. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de julho de 2017 . PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal