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norma nº 2991/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2991 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, PARA EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE E/OU LANCHONETE NA PRAIA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.991/ 2017
Dispõe Sobre a Concessão de Uso
Precedida de Execução de Obra
Pública, para Exploração de
Restaurante e/ou Lanchonete na
Praia Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 108 da Lei Orgânica do Município, fica o Poder
Executivo autorizado a outorgar, em razão do interesse público e do bem-estar da
população, a concessão de uso precedida de execução de obra pública para exploração
de restaurante e/ou lanchonete localizado no interior da Praia Municipal de Lagoa da
Prata.
§ 1º A concessão a que se refere o caput deste artigo objetiva a construção de
um quiosque destinado à exploração única e exclusiva de restaurante, bar e/ou
lanchonete, legalmente constituídos.
§ 2º A concessão será delegada, mediante licitação na modalidade de
concorrência, a quem demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e risco,
de forma que o investimento da concessionária seja absorvido pela exploração do
quiosque construído.
Art. 2º A área determinada ao empreendimento deve possuir no máximo 100,00
m² (cem metros quadrados), a qual poderá ser totalmente construída.
Art. 3º O projeto de construção, bem como os requisitos para a construção,
instalação, manutenção e exploração dos serviços serão dispostos no edital do
processo licitatório.
Parágrafo Único. Qualquer alteração no projeto básico deverá ser precedida de
autorização expressa do Poder Executivo, contendo as justificativas para as alterações
e, em todo caso, demonstrada a inexistência de prejuízo ao poder público.
Art. 4º A execução da obra e a exploração dos serviços a serem prestados
ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as
executarem a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 5º À entidade concessionária incumbirá todos os encargos sociais referentes
ao pessoal por ela empregado para atender às finalidades do empreendimento,
cabendo-lhe, ainda, responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente,
aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente
exclua ou atenue essa responsabilidade.
§1º A inadimplência da concessionária, com referência aos encargos trabalhistas,
fiscais, previdenciários e comerciais, não transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento.
§ 2º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput deste artigo, a
concessionária pode contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares à exploração do bem, assim como a implementação de
projetos associados, desde que obedeçam às disposições da Lei Complementar
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Municipal nº 5 de 1991, Código de Posturas, e, ainda, às disposições da legislação
ambiental e municipal aplicada à Praia Pública Municipal, que está inserida no Parque
Natural Municipal Francisco de Assis Resende e possui normas próprias de utilização.
§ 3º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se
refere o parágrafo anterior serão regidos pelo direito privado, não se estabelecendo
qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§ 4º Fica vedada à(ao) concessionária(o) a subconcessão, cessão e/ou locação
do bem público cujo uso lhe fora concedido a terceiro para promoção de festas
particulares.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, após se esgotarem os mecanismos de
fiscalização e atuação do concessionário, intervir na concessão, com o fim de assegurar
a adequação na exploração do bem, assim como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção será feita através de decreto, que conterá a
designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 7º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital
de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e
privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
§ 1º Na hipótese de interesse público superveniente, fica facultado ao Poder
Público o resgate dos serviços concedidos, através da encampação.
§ 2º Será permitida a rescisão contratual amigável, desde que a composição
patrimonial entre as partes não prejudique a reversão, para o concedente, do
equipamento necessário à prestação dos serviços.
§ 3º Em caso de desistência da concessionária, devem ser aplicadas as
penalidades previstas no edital da concorrência, bem como aquelas previstas na Lei
Nacional nº 8.666/93.
Art. 8º O poder concedente poderá, em qualquer caso de rescisão contratual ou
de extinção da concessão, retomar o uso do bem concedido e indenizar as obras e
serviços realizados com recursos da nova licitação.
Art. 9º A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de 20 anos,
prorrogáveis por igual período, a critério do poder concedente.
Art. 10. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como pela Lei nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas
cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de julho de 2017
.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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