| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.990/2017 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$90.000,00 (noventa mil reais), através de convênio a ser firmado com a seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30. Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na seguinte dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.1203.4.996-3350.43 (DR 102 – Ficha 730)............................R$90.000,00 . Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de julho de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL