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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2990/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2990 / 2017
Date 2017-07-05
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4381

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.990/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Subvenção Social à
Entidade Que Menciona e Contém
Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$90.000,00 (noventa mil reais), através de
convênio a ser firmado com a seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30.
Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na
seguinte dotação orçamentária:
02.12.02.10.302.1203.4.996-3350.43 (DR 102 – Ficha 730)............................R$90.000,00
.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de julho de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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