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norma nº 183/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 183 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA RESPONSÁVEL TÉCNICO DA FARMÁCIA DE MINAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 183 /2017
Cria Gratificação de Incentivo Financeiro
para Responsável Técnico da Farmácia
de Minas.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída a “Gratificação para Repasse do Incentivo
Financeiro” a ser paga ao Farmacêutico Responsável Técnico da Farmácia de Minas
de Lagoa da Prata-MG, no valor mensal de 2 (duas) UFMLP, para atender às
Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde n.º 1.416, de 21 de fevereiro de
2008, n.º 1.795, de 10 de março de 2009, n.º 1.903, de 15 de junho de 2009, n.º
2.054, de 13 de outubro de 2009, n.º 3.727, de 30 de abril de 2013 e n.º 3.959, de 16
de outubro de 2013.
§1º A gratificação criada no caput desse artigo vigorará apenas
enquanto perdurar o repasse da Secretaria de Saúde para esta finalidade, não se
incorporando para qualquer fim à remuneração do gratificado.
§2º Fica autorizada a disponibilização de créditos orçamentários com
finalidade de pagamento do incentivo do Farmacêutico Diretor Técnico da Rede
Farmácia de Minas.
§3º Após a realização da transferência do incentivo, feita fundo a fundo
pela Secretaria de Estado de Saúde, o município terá o prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias, para realizar o repasse ao profissional.
Art. 2º O repasse do valor da gratificação ao Profissional Farmacêutico
Responsável Técnico está vinculado à prestação de serviços referentes a 40
(quarenta) horas semanais na referida unidade, conforme pactuado no “Termo de
Gestão” e “Termo de Responsabilidade Técnica”.
§1º O Termo de Gestão será assinado pelo Prefeito, Secretário
Municipal de Saúde e Secretário de Estado de Saúde, sendo que o Termo de
Responsabilidade Técnica será assinado pelo Profissional Farmacêutico, Secretário
Municipal de Saúde e pelo Superintendente de Assistência Farmacêutica do Estado
de Minas Gerais.
§2º Na existência de Profissional Farmacêutico substituto, o incentivo
financeiro deverá ser dividido entre os profissionais, tendo-se como critério a
proporcionalidade das respectivas cargas horárias de responsabilidade técnica.
Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei será concedida
exclusivamente ao Farmacêutico Diretor Responsável Técnico pela Unidade
Farmácia de Minas, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade Técnica
junto à Secretaria de Estado de Saúde, sendo nomeado através de portaria do
Poder Executivo, devendo estar devidamente inscrito e em dia junto ao Conselho
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Regional de Farmácia, assim como a unidade da Rede Farmácia de Minas.
Art. 4º A gratificação não será:
I – Incorporada ao vencimento, remuneração ou provento;
II – Concedida a servidor no período de licença e afastamentos legais,
por mais de 15 dias.
Art. 5º O Farmacêutico Responsável Técnico pela Unidade da Rede
Farmácia de Minas terá a gratificação cancelada quando:
I – Exonerado;
II – Aposentado;
III – Renunciá-la;
IV – Cessar o repasse pelo Estado;
V – Acumular com outra gratificação;
VI – Houver o descumprimento das obrigações inerentes à função.
Art. 6º O não repasse ou a suspensão por parte do Estado não implica
em qualquer responsabilidade do Município, cabendo a este apenas o repasse ao
profissional.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações do tesouro estadual, cujos os recursos serão repassados ao
Fundo Municipal de Saúde, em conta específica.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas
as ressalvas do art. 1º, §§ 1º e 3º, e art. 7º.
Lagoa da Prata, 21 de junho de 2017.
Paulo César Teodoro
Prefeito Municipal

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