| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA RESPONSÁVEL TÉCNICO DA FARMÁCIA DE MINAS. |
| native_id | 4393 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 183 /2017 Cria Gratificação de Incentivo Financeiro para Responsável Técnico da Farmácia de Minas. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituída a “Gratificação para Repasse do Incentivo Financeiro” a ser paga ao Farmacêutico Responsável Técnico da Farmácia de Minas de Lagoa da Prata-MG, no valor mensal de 2 (duas) UFMLP, para atender às Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde n.º 1.416, de 21 de fevereiro de 2008, n.º 1.795, de 10 de março de 2009, n.º 1.903, de 15 de junho de 2009, n.º 2.054, de 13 de outubro de 2009, n.º 3.727, de 30 de abril de 2013 e n.º 3.959, de 16 de outubro de 2013. §1º A gratificação criada no caput desse artigo vigorará apenas enquanto perdurar o repasse da Secretaria de Saúde para esta finalidade, não se incorporando para qualquer fim à remuneração do gratificado. §2º Fica autorizada a disponibilização de créditos orçamentários com finalidade de pagamento do incentivo do Farmacêutico Diretor Técnico da Rede Farmácia de Minas. §3º Após a realização da transferência do incentivo, feita fundo a fundo pela Secretaria de Estado de Saúde, o município terá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, para realizar o repasse ao profissional. Art. 2º O repasse do valor da gratificação ao Profissional Farmacêutico Responsável Técnico está vinculado à prestação de serviços referentes a 40 (quarenta) horas semanais na referida unidade, conforme pactuado no “Termo de Gestão” e “Termo de Responsabilidade Técnica”. §1º O Termo de Gestão será assinado pelo Prefeito, Secretário Municipal de Saúde e Secretário de Estado de Saúde, sendo que o Termo de Responsabilidade Técnica será assinado pelo Profissional Farmacêutico, Secretário Municipal de Saúde e pelo Superintendente de Assistência Farmacêutica do Estado de Minas Gerais. §2º Na existência de Profissional Farmacêutico substituto, o incentivo financeiro deverá ser dividido entre os profissionais, tendo-se como critério a proporcionalidade das respectivas cargas horárias de responsabilidade técnica. Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei será concedida exclusivamente ao Farmacêutico Diretor Responsável Técnico pela Unidade Farmácia de Minas, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade Técnica junto à Secretaria de Estado de Saúde, sendo nomeado através de portaria do Poder Executivo, devendo estar devidamente inscrito e em dia junto ao Conselho PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Regional de Farmácia, assim como a unidade da Rede Farmácia de Minas. Art. 4º A gratificação não será: I – Incorporada ao vencimento, remuneração ou provento; II – Concedida a servidor no período de licença e afastamentos legais, por mais de 15 dias. Art. 5º O Farmacêutico Responsável Técnico pela Unidade da Rede Farmácia de Minas terá a gratificação cancelada quando: I – Exonerado; II – Aposentado; III – Renunciá-la; IV – Cessar o repasse pelo Estado; V – Acumular com outra gratificação; VI – Houver o descumprimento das obrigações inerentes à função. Art. 6º O não repasse ou a suspensão por parte do Estado não implica em qualquer responsabilidade do Município, cabendo a este apenas o repasse ao profissional. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do tesouro estadual, cujos os recursos serão repassados ao Fundo Municipal de Saúde, em conta específica. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as ressalvas do art. 1º, §§ 1º e 3º, e art. 7º. Lagoa da Prata, 21 de junho de 2017. Paulo César Teodoro Prefeito Municipal