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norma nº 184/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 184 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A CONTRATAR APRENDIZ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2017
Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Contratar Aprendiz.
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a contratar
Aprendiz, nos termos da Legislação Pátria vigente, em especial a Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943,
com suas alterações, e ainda, o Decreto n.º 5.598/2005, e por fim o Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA – Lei Nacional n.º 8.069/1990.
§ 1º Fica vedada a contratação de Aprendiz que seja parente, em linha
direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretário Municipal e Vereador.
§ 2º Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro
anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do Artigo 428 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§ 3o Devem ser reservados 10% (dez por cento) do número de vagas
oferecidas para Aprendizes aos menores que estejam em cumprimento de Medida
Socioeducativa.
§ 4o Devem ser reservados 10% (dez por cento) do número de vagas
oferecidas para Aprendizes aos portadores de deficiência.
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a contratar os
Serviços Nacionais de Aprendizagem, ou Escolas Técnicas de Educação, ou
entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente
e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, visando oferecer Programa e Cursos de Aprendizagem ao
Aprendiz.
Parágrafo Único. O Processo Seletivo para a escolha dos aprendizes
a serem contratados fica a cargo de uma das pessoas jurídicas descritas no Caput
deste Artigo, contratada pelo Município, devendo ser respeitados sempre os
Princípios da Isonomia, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações próprias do Orçamento do Município de Lagoa da Prata.
Art. 4º A presente Lei Complementar estende-se ao Serviço Autônomo
de Água e Esgoto – SAAE.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagoa da Prata, 21 de junho de 2017.
Paulo César Teodoro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITO MUNICIPAL

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