| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A CONTRATAR APRENDIZ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2017 Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Contratar Aprendiz. Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a contratar Aprendiz, nos termos da Legislação Pátria vigente, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, com suas alterações, e ainda, o Decreto n.º 5.598/2005, e por fim o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei Nacional n.º 8.069/1990. § 1º Fica vedada a contratação de Aprendiz que seja parente, em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereador. § 2º Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do Artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. § 3o Devem ser reservados 10% (dez por cento) do número de vagas oferecidas para Aprendizes aos menores que estejam em cumprimento de Medida Socioeducativa. § 4o Devem ser reservados 10% (dez por cento) do número de vagas oferecidas para Aprendizes aos portadores de deficiência. Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a contratar os Serviços Nacionais de Aprendizagem, ou Escolas Técnicas de Educação, ou entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando oferecer Programa e Cursos de Aprendizagem ao Aprendiz. Parágrafo Único. O Processo Seletivo para a escolha dos aprendizes a serem contratados fica a cargo de uma das pessoas jurídicas descritas no Caput deste Artigo, contratada pelo Município, devendo ser respeitados sempre os Princípios da Isonomia, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Município de Lagoa da Prata. Art. 4º A presente Lei Complementar estende-se ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 21 de junho de 2017. Paulo César Teodoro PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITO MUNICIPAL