norma nº 186/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 186 /2017
“Altera a Lei Complementar nº 126 de
28 de junho de 2013.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Acrescentam-se os §1º-D e 1º-E ao art. 9º da Lei Complementar n.º
126/2013, com a seguinte redação:
“§ 1º-D No caso de existência de áreas de preservação ambiental –
APP’s – o muro adjacente poderá ser substituído por alambrado ou
similar.
§ 1º-E No caso de existência de acesso secundário ao condomínio,
este deverá ter largura mínima de 4,00 metros, não sendo obrigatória
estrutura para controle de acesso nem área de manobra de
veículos.”
Art. 2º Acrescenta-se o §9º ao art. 9º da Lei Complementar n.º 126/2013:
“Art. 9º..................................................................................................
§9º Havendo interrupção de vias urbanas existentes, deverão ser
executados retornos através de cul-de-sac, com ou sem praças
internas, com diâmetro total mínimo de 18m (dezoito metros).”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 126/2013 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de julho de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal