| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 2004 |
| Date | 2004-04-03 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 440 |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1178/2004 “Autoriza o Executivo Municipal a doar o terreno que menciona e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote de terreno nº 08 da quadra 07, com área de 237,70m² (duzentos e trinta e sete metros e setenta centímetros quadrados), situado na rua Princesa Izabel, bairro Gomes, registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-D.O., fls. 43, matrícula nº 21.243, conforme escritura em anexo, a Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes - FARASVEC. Art. 2º - O terreno, objeto da presente doação, destina-se a construção de uma casa de apoio para receber os dependentes químicos e seus familiares. Art. 3º - O terreno não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização a Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes - FARASVEC. Art. 4º - As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por conta da Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes-FARASVEC. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2004. JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL