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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1178/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1178 / 2004
Date 2004-04-03
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1178/2004
“Autoriza o Executivo Municipal a doar o
terreno que menciona e contém outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote de terreno nº 08
da quadra 07, com área de 237,70m² (duzentos e trinta e sete metros e setenta
centímetros quadrados), situado na rua Princesa Izabel, bairro Gomes, registrado no
CRI desta Comarca no livro nº 2-D.O., fls. 43, matrícula nº 21.243, conforme
escritura em anexo, a Fundação e Associação para Reintegração e Assistência
Social a Viciados e Carentes - FARASVEC.
Art. 2º - O terreno, objeto da presente doação, destina-se a construção de
uma casa de apoio para receber os dependentes químicos e seus familiares. 
Art. 3º - O terreno não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de
reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. 
Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização a
Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados e
Carentes - FARASVEC.
Art. 4º - As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por
conta da Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados
e Carentes-FARASVEC.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2004.
JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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