norma nº 3002/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 3.002/2017
“Dispõe Sobre a Criação do Fundo
Municipal da Pessoa Idosa e Contém
Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 30, I, art. 167, IX da CRFB,
art. 71 e ss. da Lei n.º 4.320/64, o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, com objetivo
de financiar programas, projetos e ações destinados à pessoa idosa no âmbito do
Município de Lagoa da Prata.
Parágrafo único. O FUMPI é órgão captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo as diretrizes do Conselho Municipal do
Idoso, estando vinculado a este, destinando-se ao financiamento das ações de
programas, projetos e ações destinados à pessoa idosa.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I – transferências de recursos destinados pelo Município;
II – transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos
e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
III – auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de
bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V – valores das multas previstas no Estatuto do Idoso;
VI – doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do
Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal n. 2.213/2010;
VII – outras receitas destinadas ao referido Fundo, e;
VIII – as receitas estipuladas em lei.
§1º Os recursos, que compõem o Fundo, serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação – FUNDO
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA.
§2º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa integrará o
orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 3º O orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social
deverá prever recursos anuais para o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa destinar￾se-ão especialmente a atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho
Municipal do Idoso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º O gestor do Fundo Municipal da Pessoa Idosa é o Secretário
Municipal de Assistência Social, competindo-lhe:
I – gerir o FUMPI e realizar a aplicação dos seus recursos conforme
metas e objetivos traçados pelo Conselho Municipal do Idoso;
II – apresentar, semestralmente, ao Conselho Municipal do Idoso as
demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
III – encaminhar, mensalmente, à Contabilidade Municipal, a ata da
reunião e aprovação das contas analisadas pelo Conselho Municipal;
IV – ordenar a execução das despesas do Fundo;
V – ad referendum do Conselho, firmar convênios, contratos, ajustes
e outros instrumentos jurídicos, referente a recursos que serão admitidos pelo
Fundo;
VI – observar e fazer cumprir todos os dispositivos legais aplicáveis
ao desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 5º A contabilidade do FUMPI tem por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício de suas funções de controle prévio, simultaneamente e
subsequentemente, e informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 7º A escrituração contábil será feita pela Contabilidade
Municipal.
§1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, conforme
art. 4, II;
§2º Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de
receita e despesa do Fundo e demais demonstrações exigidas pela legislação,
que passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 8º Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, o
saldo dos recursos e os bens pertencentes adquiridos com recursos públicos
serão incorporados ao patrimônio do Município de Lagoa da Prata.
Art. 9° O Fundo Municipal da Pessoa Idosa terá vigência por tempo
indeterminado.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de agosto de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL