| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 185 /2017 “Altera a Lei Complementar nº 051/2005, Que Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alterados os incisos II, VII, XIV, XVIII, XXII, XXIII e XXIV e o §2º, todos do art. 21 da Lei Complementar n. 051/2005, que passam a ter a seguinte redação: Art. 21............................................................................... (...) II - pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que visem à promoção, preservação, manutenção e recuperação da Vigilância em Saúde, bem como promover e incentivar estudos e programas sobre problemas médicos sanitários do Município; VIII. promover e executar os serviços de apoio laboratorial e de Vigilância em Saúde; XIV. planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de Vigilância em Saúde no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde; XVIII. promover a integração da Vigilância em Saúde com os órgãos de defesa do consumidor; XXII. concentrar as ações de Vigilância em Saúde sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à saúde; XXIII. solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais necessários a viabilização da implantação de um sistema de Vigilância em Saúde, que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a função social de Vigilância Sanitária; XXIV. fornecer à Unidade Federal informação referente à atuação da Vigilância em Saúde no município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis. (...) § 2º Os setores de Saúde e de Vigilância em Saúde integram a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar n.º 051/2005 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 06 de julho de 2017. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal