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norma nº 185/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 185 / 2017
Date 2017-07-06
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 185 /2017
“Altera a Lei Complementar nº 051/2005,
Que Dispõe sobre a Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Lagoa da Prata e dá outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os incisos II, VII, XIV, XVIII, XXII, XXIII e XXIV e o
§2º, todos do art. 21 da Lei Complementar n. 051/2005, que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 21...............................................................................
(...)
II - pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e
executar as medidas que visem à promoção, preservação,
manutenção e recuperação da Vigilância em Saúde, bem
como promover e incentivar estudos e programas sobre
problemas médicos sanitários do Município;
VIII. promover e executar os serviços de apoio
laboratorial e de Vigilância em Saúde;
XIV. planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar
as ações de Vigilância em Saúde no âmbito do Município,
de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de
Saúde;
XVIII. promover a integração da Vigilância em Saúde
com os órgãos de defesa do consumidor;
XXII. concentrar as ações de Vigilância em Saúde
sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial
de riscos à saúde;
XXIII. solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro
de órgãos federais e estaduais necessários a viabilização
da implantação de um sistema de Vigilância em Saúde,
que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar
a função social de Vigilância Sanitária;
XXIV. fornecer à Unidade Federal informação referente
à atuação da Vigilância em Saúde no município, com
vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os
órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis.
(...)
§ 2º Os setores de Saúde e de Vigilância em Saúde
integram a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar n.º 051/2005 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de julho de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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