norma nº 187/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 187 /2017
“Altera a Lei Complementar 176/2017,
que Dispõe sobre a Instituição do Pla￾no Diretor do Município de Lagoa da
Prata, Decênio 2017-2026, e o Mapa de
Zoneamento nela compreendido.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º O art. 92 da Lei Complementar n.º 176/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 92 A zona Industrial 2 (ZI-2) corresponde ao espaço no
interior das áreas urbanas atualmente de propriedade das
empresas Embaré Indústrias Alimentícias S/A e Pharlab
Indústria Farmacêutica S/A, e ocupado pelas mesmas em
áreas contiguas, conforme Mapa de Zoneamento que é parte
integrante desta lei complementar excluindo desta Zona
Industrial qualquer imóvel residencial ou comercial.” 
§ 1º Para esta Zona serão considerados as áreas inscritas no
perímetro entre os logradouros Av. Brasil, Joaquim Gomes
Pereira, Jose Bernardes Lobato, Rua Embaré, Rua Olegário
Maciel / São Paulo e Rua Rio de Janeiro, desde que
contiguas atualmente de propriedade da empresa Embaré
Indústrias Alimentícias S/A e ocupadas pela mesma, bem
como a área entre os logradouros Rua Olímpio Crioulo, Rua
Capitão Aristóteles, Rua São Carlos e Rua Armides Agenor
dos Santos, excluindo desta Zona Industrial qualquer imóvel
residencial ou comercial.”
 Art. 2º Fica alterado o mapa de zoneamento do Plano Diretor, de forma
a ampliar a Zona Industrial 2 (ZI-2) - que passa a contemplar a área relativa à
Pharlab Indústria Farmacêutica S/A, entre as Ruas São Carlos, Olímpio Crioulo,
Capitão Aristóteles e Rua Armides Agenor dos Santos, - que é substituído pelo novo
mapa, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 176/2017 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de agosto de 2017.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal