norma nº 3001/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 LEI Nº 3001 /2017
Altera a Lei Municipal n.º 1.523/2007, que
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da
Prata a Firmar Convênio Com Instituições
Educacionais do Ensino Superior Visando
a Concessão de Estágio Curricular.
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art.
53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei
Municipal n.º 1.523/2007, que passa a ter a seguinte redação:
“II – aprovação em todas as matérias letivas do período em estágio.”
Art. 2º Acrescenta-se o § 2º ao Artigo 3º da Lei Municipal n.º 1523/2007,
transformando o Parágrafo Único em § 1º, com a seguinte redação:
“§ 2º Se o estagiário for reprovado em alguma matéria do seu Curso durante
o período de seu estágio na Câmara Municipal de Lagoa da Prata, seu Termo de
Compromisso será automaticamente rescindido.”
Art. 3º Modifica-se o texto do Artigo 6º da Lei Municipal n.º 1.523/2007, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Havendo a necessidade de desempate, são critérios de priorização
para o preenchimento das vagas disponibilizadas, respectivamente, na seguinte
ordem:
I – a maior idade;
II – a menor renda familiar;
III – o melhor rendimento médio global de aproveitamento escolar;
IV – o maior período escolar.”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal
n.º 1.523/2007 os dispositivos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de agosto de 2017.
EDMAR NUNES MIRANDA
PRESIDENTE DA CÂMARA
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