br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 3003/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3003 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaALTERA A LEI N.º 995/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4405

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 3.003 /2017
Altera a Lei n.º 995/2001 e Dá Outras
Providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei n. 995/2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) terá
composição paritária entre o poder público e a sociedade
civil organizada, com membros efetivos e suplentes,
tendo 16 membros titulares e 16 suplentes, com a
seguinte representação:
I - 50% (cinquenta por cento) de representantes de
usuários, sendo 8 (oito) representantes dos usuários, que
poderão ser oriundos dentre outros seguimentos sociais:
a) Associações de pessoas com patologia;
b) Associações de pessoas portadoras de deficiência;
c) Movimentos sociais e populares organizados em
defesa de grupos étnicos, raciais, sexuais;
d) Entidades de aposentados e pensionistas;
e) Entidades congregadas de sindicatos, centrais
sindicais, confederações e federações de trabalhadores
urbanos e rurais;
f) Entidades de defesa do consumidor;
g) Organizações de moradores;
h) Entidades ambientalistas;
i) Organizações religiosas ou congêneres;
j) Associações comerciais e industriais;
k) Representantes comerciais e industriais.
II - 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da
área de saúde, sendo 4 (quatro) representantes dos
trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS).
III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do
governo e de prestadores de serviços de saúde pública e
privada, sendo:
a) 3 (três) representantes do Executivo Municipal;
b) 1 (um) representante de entidade conveniada ao
Sistema Único de Saúde (SUS).
§1º O Conselho Municipal de Saúde contará com o
mesmo número de representantes titulares e de suplentes
por segmento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
§2º Os suplentes representantes de usuários e
trabalhadores seguirão uma lista de número de votos
para representar titulares faltosos do mesmo segmento
nas reuniões do Conselho.
§3º Para fins de representação junto ao Conselho
Municipal de Saúde, as entidades ou instituições deverão
ser organizadas e cadastradas, tendo sua documentação
atualizada até 31 de outubro de cada ano.
§4º A certidão de Registro será emitida pelo Conselho
Municipal de Saúde após análise minuciosa da referida
documentação pela Mesa Diretora, até a data limite de 20
de dezembro do respectivo ano para o ano seguinte.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei n.
995/2001 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

open original →