| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 995/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4405 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.003 /2017 Altera a Lei n.º 995/2001 e Dá Outras Providências. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 3º da Lei n. 995/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) terá composição paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada, com membros efetivos e suplentes, tendo 16 membros titulares e 16 suplentes, com a seguinte representação: I - 50% (cinquenta por cento) de representantes de usuários, sendo 8 (oito) representantes dos usuários, que poderão ser oriundos dentre outros seguimentos sociais: a) Associações de pessoas com patologia; b) Associações de pessoas portadoras de deficiência; c) Movimentos sociais e populares organizados em defesa de grupos étnicos, raciais, sexuais; d) Entidades de aposentados e pensionistas; e) Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; f) Entidades de defesa do consumidor; g) Organizações de moradores; h) Entidades ambientalistas; i) Organizações religiosas ou congêneres; j) Associações comerciais e industriais; k) Representantes comerciais e industriais. II - 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da área de saúde, sendo 4 (quatro) representantes dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS). III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do governo e de prestadores de serviços de saúde pública e privada, sendo: a) 3 (três) representantes do Executivo Municipal; b) 1 (um) representante de entidade conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). §1º O Conselho Municipal de Saúde contará com o mesmo número de representantes titulares e de suplentes por segmento. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS §2º Os suplentes representantes de usuários e trabalhadores seguirão uma lista de número de votos para representar titulares faltosos do mesmo segmento nas reuniões do Conselho. §3º Para fins de representação junto ao Conselho Municipal de Saúde, as entidades ou instituições deverão ser organizadas e cadastradas, tendo sua documentação atualizada até 31 de outubro de cada ano. §4º A certidão de Registro será emitida pelo Conselho Municipal de Saúde após análise minuciosa da referida documentação pela Mesa Diretora, até a data limite de 20 de dezembro do respectivo ano para o ano seguinte.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei n. 995/2001 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal