| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3004 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.004/2017 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Caixa Escolar Doutor Jacinto Campos, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.209.139/0001-78; Caixa Escolar Castelinho Encantado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.134.627/0001-59; Caixa Escolar Professor Mourão, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.628.557/0001-22; Caixa Escolar Monteiro Lobato, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.501.514/0001-56; Caixa Escolar Alexandre Bernardes Primo, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.209.162/0001-62; Caixa Escolar Professor Afonso Goulart, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.930.250/0001-93. Art. 2º O recurso a que se refere o artigo anterior será proveniente da seguinte dotação orçamentária: 05.02.13.392.0501.4.082.3350.43 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL