| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3006 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4408 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.006/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.01.01 – Gabinete do Prefeito 4.004 – Manutenção do Controle Interno 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 28- DR100) ..................R$ 2.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais (ficha 29- DR 100) ..................................R$ 3.000,00 02.01.02 – Apoio ao Poder Judiciário e Policiamento 4.083 – Convênio com o Tribunal de Justiça 3190.13 – Obrigações Patronais (ficha 42- DR 100) ..................................R$ 1.500,00 02.01.02 – Apoio ao Poder Judiciário e Policiamento 4.011 – Convênio com a Polícia Militar 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 47- DR 100) .................R$ 1.500,00 02.01.02 – Apoio ao Poder Judiciário e Policiamento 4.013 – Convênio com a SUSEP/SUAP 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros (ficha 60- DR 100) ......................R$ 8.000,00 02.02.01 – Gabinete da Procuradoria Municipal 4.014 – Subsídio dos Agentes Políticos - Procuradoria 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 62- DR 100) ...............R$ 12.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais (ficha 63- DR 100) ..................................R$ 3.500,00 02.02.01 – Gabinete da Procuradoria Municipal 4.016 – Manutenção do PROCON 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros (ficha 80- DR 100) ......................R$ 2.500,00 02.03.01 – Gabinete da Secretaria de Administração e Governo 4.017 – Subsídio do Secretário de Administração e Governo 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 86- DR 100) .................R$ 5.500,00 02.03.01 – Gabinete da Secretaria de Administração e Governo 4.018 – Manutenção da Secretaria de Administração e Governo 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros (ficha 96- DR 100) ......................R$ 1.000,00 02.03.01 – Gabinete da Secretaria de Administração e Governo 4.019 – Manutenção Serviço Informática - CPD 3190.16 – Outras Despesas Variáveis (ficha 103- DR 100) .......................R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.07.01 – Gabinete da Secretaria de Desportos 4.092 – Manutenção da Secretaria de Desportos 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 406- DR 100) ...............R$ 6.500,00 3190.13 – Obrigações Patronais (ficha 407- DR 100) ................................R$ 1.500,00 02.09.02 – Contadoria e tesouraria Municipal 4.112 – Manutenção da Contadoria Municipal 3190.16 – Outras Despesas Variáveis (ficha 557- DR 100) .......................R$ 1.000,00 02.09.02 – Contadoria e tesouraria Municipal 4.113 – Manutenção da Tesouraria Municipal 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 563- DR 100) ...............R$ 4.000,00 02.09.03 – Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro 4.114 – Manutenção do Setor de Cadastro e Tributação 3190.13 – Obrigações Patronais (ficha 573- DR 100) ................................R$ 3.500,00 02.13.01 – Gabinete da Secretaria de Transporte e Limpeza 4.160 – Manutenção da Secretaria de Transporte e Limpeza 3190.16 – Outras Obrigações Variáveis (ficha 909- DR 100) .....................R$ 2.000,00 02.08.01 – Gabinete da Secretaria de Educação 4.096 – Manutenção da Secretaria de Educação 3190.16 – Outras Obrigações Variáveis (ficha 433- DR 101) .....................R$ 5.000,00 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros (ficha 439- DR 101) ..................R$ 50.000,00 02.08.02 – Ensino Municipal 4.097 – Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental 3190.16 – Outras Despesas Variáveis (ficha 449- DR 101) .......................R$ 4.000,00 02.08.02 – Ensino Municipal 4.104 – Programa Municipal de Transporte Escolar 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 464- DR 101) ...............R$ 5.000,00 02.08.02 – Ensino Municipal 4.100 – Manutenção das Escolas do Ensino Infantil 3190.13 – Obrigações Patronais (ficha 495- DR 101) ..............................R$ 85.000,00 02.08.03 – FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica 4.172 – Escolas do Ensino Fundamental – FUNDEB 40% 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 524- DR 119) ...........R$ 100.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais (ficha 525- DR 119) ..............................R$ 10.000,00 Total...................................R$ 319.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 02.01.01 – Gabinete do Prefeito 4.001 – Subsídio dos Agentes Políticos – Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 01- DR 100) ...............R$ 18.000,00 02.01.01 – Gabinete do Prefeito 4.005 – Manutenção da Imprensa Oficial 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 19- DR 100) ...............R$ 10.000,00 02.01.02 – Apoio ao Poder Judiciário e Policiamento 4.007 – Convênio com a Defensoria Pública 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 37- DR 100) ................R$ 6.500,00 02.02.01 – Gabinete da Procuradoria Municipal 4.015 – Manutenção da Procuradoria Municipal 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 65- DR 100) ..............R$ 25.500,00 02.08.01 – Gabinete da Secretaria de Educação 4.095 – Subsídio da Secretaria de Educação 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 428- DR 101) .........R$ 10.000,00 02.08.01 – Gabinete da Secretaria de Educação 4.096 – Manutenção da Secretaria de Educação 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 431- DR 101) .........R$ 10.000,00 02.08.02 – Ensino Municipal 4.097 – Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 447- DR 101) .........R$ 30.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais (ficha 448- DR 101) ..........................R$ 10.000,00 02.08.02 – Ensino Municipal 4.105 – Manutenção do Centro de Atendimento ao Educando – CEMAE 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 478- DR 101) .........R$ 30.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais (ficha 480- DR 101) ............................R$ 9.000,00 02.08.02 – Ensino Municipal 4.100 – Manutenção das Escolas do Ensino Infantil 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros (ficha 502- DR 101) ..............R$ 50.000,00 02.08.03 – FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica 4.174 – Escolas do Ensino Infantil – FUNDEB 40% 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 533- DR 119) .......R$ 100.000,00 3190.13 –Obrigações Patronais (ficha 534- DR 119) ...........................R$ 10.000,00 Total.................................R$ 319.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL