| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.007/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.01.10.122.1201.4.129 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 3390.39 – Outros Serv. Terc. Pes. Juríd......DR 102)..................R$ 15.000,00 (Ficha 671) Finalidade: Dotação com saldo insuficiente, sendo necessário reforço para empenhamento de despesas com telefonia, energia elétrica e serviços mecânicos em veículos à disposição da Secretaria Municipal de Saúde. 02.12.01.10.301.1201.4.133 – Assistência Social em saúde /Judicialização Saúde 3390.32 –Mater. Bem ou Serv. Para Distr. Gratuita(DR 102).......R$15.000,00(Ficha 688) Finalidade: Processo Licitatório para compra de fraldas geriátricas e suplemento alimentar para atender ordem judicial 02.12.03.10.301.1202.4.147 – Manutenção da Policlínica II-Atenção Básica 3390.39 – Outros Serv. Terc. Pes. Juríd....(DR 148)...................R$ 16.000,00 (Ficha 745) Finalidade: Saldo do Contrato com Ginecologia/Obstetrícia insuficiente sendo necessário complemento na Estimativa de Empenho. Total do crédito suplementar.............................R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais) Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 02.12.01.10.301.1201.4.133 – Assistência Social em saúde /Judicialização Saúde 3390.39 – Outros Serv. Terc. Pes. Juríd.......(DR 102)..................R$ 3.000,00 (Ficha 690) 02.12.01.10.301.1202.4.145-Manutenção da Oxigenoterapia Domociliar 3390.39 – Outros Serv. Terc. Pes. Juríd......(DR 102)..................R$ 2.000,00 (Ficha 695) 02.12.01.10.302.1203.4.146-Apoio a Recup. De Dependentes de Drogas e Alcool 3390.39 – Outros Serv. Terc. Pes. Juríd.......(DR 102)..................R$ 3.000,00 (Ficha 709) 02.12.02.10.122.1201.4.134-Fundo Municipal de Saúde/Contadoria FMS 3390.43-Obrigações Tributarias e Contrib.....(DR 102).................R$ 5.000,00 (Ficha 723) 02.12.03.10.301.1206.3.011-Reforma e Conservação de Unidade de Saúde 3390.30 – Material de Consumo................(DR 102).................R$ 3.000,00 (Ficha 784) 4490.51-Obras e Instalações.......................(DR 102).................R$ 3.000,00 (Ficha 786) 02.12.03.10.301.1202.4.147 – Manutenção da Policlínica II-Atenção Básica 3390.30 – Material de Consumo................(DR 102)...............R$ 5.000,00 (Ficha 740) 3390.30 – Material de Consumo...................(DR 148)...............R$ 10.000,00 (Ficha 741) 3390.47-Obrigações Tributarias e Contrib....(DR 148..........R$ 6.000,00 (Ficha 747) 4490.52 – Equipamento e Mat. Perm........(DR 102)...............R$ 3.000,00 (Ficha 748) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.12.03.10.301.1202.4.148–Manutenção das ESF’s –Estratégias de Saúde da Família 3390.36 – Outros Serv. Terc. Pes. Física....(DR 102).................R$ 3.000,00 (Ficha 763) Dotações a serem anuladas...............................R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL