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norma nº 3007/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3007 / 2017
Date 2017-08-23
Ementa“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 3.007/2017
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 46.000,00
(quarenta e seis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.12.01.10.122.1201.4.129 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3390.39 – Outros Serv. Terc. Pes. Juríd......DR 102)..................R$ 15.000,00 (Ficha 671)
Finalidade: Dotação com saldo insuficiente, sendo necessário reforço para empenhamento
de despesas com telefonia, energia elétrica e serviços mecânicos em veículos à disposição
da Secretaria Municipal de Saúde.
02.12.01.10.301.1201.4.133 – Assistência Social em saúde /Judicialização Saúde
3390.32 –Mater. Bem ou Serv. Para Distr. Gratuita(DR 102).......R$15.000,00(Ficha 688)
Finalidade: Processo Licitatório para compra de fraldas geriátricas e suplemento alimentar
para atender ordem judicial
02.12.03.10.301.1202.4.147 – Manutenção da Policlínica II-Atenção Básica
3390.39 – Outros Serv. Terc. Pes. Juríd....(DR 148)...................R$ 16.000,00 (Ficha 745)
Finalidade: Saldo do Contrato com Ginecologia/Obstetrícia insuficiente sendo necessário
complemento na Estimativa de Empenho.
Total do crédito suplementar.............................R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais)
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
02.12.01.10.301.1201.4.133 – Assistência Social em saúde /Judicialização Saúde
3390.39 – Outros Serv. Terc. Pes. Juríd.......(DR 102)..................R$ 3.000,00 (Ficha 690)
02.12.01.10.301.1202.4.145-Manutenção da Oxigenoterapia Domociliar
3390.39 – Outros Serv. Terc. Pes. Juríd......(DR 102)..................R$ 2.000,00 (Ficha 695)
02.12.01.10.302.1203.4.146-Apoio a Recup. De Dependentes de Drogas e Alcool
3390.39 – Outros Serv. Terc. Pes. Juríd.......(DR 102)..................R$ 3.000,00 (Ficha 709)
02.12.02.10.122.1201.4.134-Fundo Municipal de Saúde/Contadoria FMS
3390.43-Obrigações Tributarias e Contrib.....(DR 102).................R$ 5.000,00 (Ficha 723)
02.12.03.10.301.1206.3.011-Reforma e Conservação de Unidade de Saúde
3390.30 – Material de Consumo................(DR 102).................R$ 3.000,00 (Ficha 784)
4490.51-Obras e Instalações.......................(DR 102).................R$ 3.000,00 (Ficha 786)
02.12.03.10.301.1202.4.147 – Manutenção da Policlínica II-Atenção Básica
3390.30 – Material de Consumo................(DR 102)...............R$ 5.000,00 (Ficha 740)
3390.30 – Material de Consumo...................(DR 148)...............R$ 10.000,00 (Ficha 741)
3390.47-Obrigações Tributarias e Contrib....(DR 148..........R$ 6.000,00 (Ficha 747)
4490.52 – Equipamento e Mat. Perm........(DR 102)...............R$ 3.000,00 (Ficha 748)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.12.03.10.301.1202.4.148–Manutenção das ESF’s –Estratégias de Saúde da Família
3390.36 – Outros Serv. Terc. Pes. Física....(DR 102).................R$ 3.000,00 (Ficha 763)
Dotações a serem anuladas...............................R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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