| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE ENSINO DE INTEGRAÇÃO DA HISTÓRIA DO NEGRO NOS CURRÍCULOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1179/2004 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de ensino de integração da História do Negro nos currículos da Rede Escolar Municipal e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica estabelecido que o conteúdo programático do ensino fundamental ministrado na rede Municipal conterá noções de Integração da História do Negro no Brasil. Parágrafo único – As noções da matéria citada no caput. Deverão associarse preferencialmente às aulas de História Geral. Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecer o conteúdo programático e material didático para noções de Integração da História do Negro, bem como a sua permanente atualização. §1º - Na elaboração do conteúdo programático e material didático, serão ouvidos o Conselho Municipal de Educação, devendo sempre observar todas as correntes históricas e dar preferência às fundamentais cientificamente. §2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura encaminhará o conteúdo programático e material didático à 12ª Superintendência Regional de Ensino para que seja distribuído e orientado às redes escolares Estadual, Municipal e particular que lecionam ensino fundamental no Município no sentido de inserirem, em seus respectivos currículos, a matéria de Integração da História do Negro, nos moldes desta Lei. Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal, implantar o ensino de Integração da História do Negro, conforme dispõe esta Lei, a partir do ano letivo de 2005. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2004. JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL