| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.008/2017 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.03.10.302.1203.4.152 – Manutenção da UPA 3190.11 – Vencimentos e vantagens fixas (DR 112 – Ficha nova) .......R$ 60.000,00 3190.13 – Obrigações patronais (DR 112 – Ficha nova) .......................R$ 25.000,00 3190.16 – Outras despesas variáveis (DR 112 – Ficha nova) ..............R$ 15.000,00 Total.....................................R$ 100.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior serão utilizadas as anulações das seguintes dotações: 02.12.03.10.302.1203.4.151 – Unidades de Saúde da Atenção Sec. e Pol. I 3390.36 – Outros Serv. Terc. Pes. Física (DR 112 – Ficha 801) ......... R$ 20.000,00 3390.39 – Outros serv. Terc. Pes. Juríd. (DR 112 – Ficha 803) .......... R$ 70.000,00 3390.47 – Obrigações Trib. E Contrib. (DR 112 – Ficha 804) .............. R$ 10.000,00 Total....................................R$ 100.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL