norma nº 3009/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 3.009/2017
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
02.12.03.10.302.1203.4.152 – Manutenção da UPA
 3390.39 – Outros serv. terc. pes. jurídica (DR 149 – Ficha 823) .... R$ 350.000,00
 Total.......................................... R$ 350.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior far-se-á uso da Tendência ao Excesso de Arrecadação da fonte de
recursos 149 – Bloco de Média e Alta Complexidade, conforme planilha anexa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL